Q853812 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

a) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
b) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
c) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
d) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
e) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

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Direito Administrativo