Q859409 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou. De acordo com o regime jurídico‐administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações

a)
específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
b)
gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
c)
atuais constantes em norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito, sendo vedado o estabelecimento de regime de transição.
d)
atuais constantes no ordenamento jurídico em vigor, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as exigências das políticas públicas a cargo do atual gestor.
e)
específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

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Direito Administrativo