Questões de Concurso – Aprova Concursos

16351)

Q69625 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

16352)

Q69790 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

a) recusar fé a documentos públicos.
b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
c) aplicar irregularmente dinheiro público.
d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

16353)

Q72243 - CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Certo
Errado

16354)

Q72337 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da

a) reversão.
b) recondução.
c) readaptação.
d) recolocação.
e) transposição.

16355)

Q72344 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
d) O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.
e) Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

16356)

Q72697 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) no âmbito daquela entidade. A assessoria jurídica deverá responder que

a) as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, por essa razão, não se submetem às restrições remuneratórias próprias das entidades integrantes da Administração pública direta.
b) as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem- se ao regime de direito público no que tange aos direitos e às obrigações trabalhistas, estando, por essa razão, submetidas ao limite máximo de remuneração.
c) as sociedades de economia mista federais são dotadas de ampla autonomia administrativa e, por tal razão, gozam de absoluta independência para a instituição da política remuneratória de seus empregados, sem qualquer submissão ao regime juspublicista.
d) o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se somente às sociedades de economia mista federais instituídas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 19/98, oportunidade em que foi estabelecida a restrição remuneratória.

16357)

Q36535 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afirmar que:

a) o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e optará pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de Vereador.
c) o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM durante o mandato e perceberá apenas o subsídio de Vereador.
d) o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM e cumulará sua remuneração com o subsídio de Vereador.
e) o servidor será exonerado do cargo que ocupa na CVM, pois o mandato de Vereador é incompatível com o exercício de cargo público efetivo.

16358)

Q36542 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

a) É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
b) O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.
c) Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.
d) Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

16359)

Q36578 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Acerca do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF é correto afirmar que:

a) a cobrança de taxas pela utilização no exterior é permitida.
b) o CPGF deve ser emitido em nome do portador nele identficado.
c) é vedado seu uso para o pagamento de despesas enquadráveis como suprimento de fundos.
d) não será admitida a cobrança de encargos por atraso de pagamento.
e) o responsável por sua guarda e uso é o ordenador de despesas.

16360)

Q36580 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
e) fiscalizar-lhes a execução.

16361)

Q36624 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2,

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afi rmar que:

a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

16362)

Q36648 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

a) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
b) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
d) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
e) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

16363)

Q34508 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA:

a) Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.
b) Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.
c) É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.
d) Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

16364)

Q34515 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.
b) Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.
c) Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.
d) Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.

16365)

Q39798 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.

Certo
Errado

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