Questões de Concurso – Aprova Concursos

16396)

Q62105 - FEC - 2010 - MPA - Engenheiro,

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

a)
exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
b)
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
c)
resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
d)
ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
e)
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

16397)

Q62174 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

O servidor Ken é integrante da Comissão de Ética onde trabalha. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Para fins de apuração do comprometimento ético; entende-se por Imagem 025.jpg todo aquele que:

a)
por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
b)
por ato jurídico, só preste serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
c)
por contrato, preste serviço de natureza temporária ou excepcional, somente com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
d)
por força de lei ou de qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, sem retribuição financeira, ligado diretamente ao órgão do poder estatal, excepcionalmente que prevaleça o interesse do Estado.
e)
por contrato ou ato jurídico, só preste serviços de natureza temporária ou excepcional, com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

16398)

Q62179 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Todo servidor público tem deveres e responsabilidades. A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa. As penalidades disciplinares estão, em grande parte, reportadas à violação delas. A penalidade que é aplicada - e por escrito - em faltas de menor gravidade é:

a) suspensão.
b) demissão.
c) advertência.
d) disponibilidades.
e) destituição.

16399)

Q62181 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Klério trabalhava em uma Instituição Privada, prestou concurso e hoje é servidor público. O referido servidor desconhece os termos usados em seu contracheque. Seu colega de trabalho detalhou o contracheque de Klério e explicou tudo sobre o sistema remuneratório do servidor público. Klério aprendeu que "GRATIFICAÇÕES" são acréscimos ao vencimento:

a) pelo exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou natalina.
b) por tempo de serviço, pelo acréscimo de atividades insalubres, por serviço extraordinário, por trabalho noturno.
c) por auxílio-natalidade, salário-família.
d) de ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigadoemrazão do serviço.
e) conversibilidade em pecúnia de um terço dos dias das férias.

16400)

Q62186 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Ken, servidor de cargo efetivo da União, descobriu quais são as regras de aposentadoria do servidor, previstas na legislação vigente.Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. Oservidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e de dez anos no cargo efetivoemque se dará a aposentadoria.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

As afirmativas corretas são, apenas:

a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I e III.

16401)

Q62206 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando as seguintes afirmações:

I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional sobre o salário do cargo efetivo;

II. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;

III. Os servidores que operam com substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 03 (três) meses;

IV.Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Indique a opção correta conforme o disposto na Lei nº 8.112/90:

a) I e IV estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) I e III estão corretas;
d) II e IV estão corretas;
e) III e IV estão corretas.

16402)

Q62249 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

Ao servidor é proibido, conforme a Lei nº 8.112/90:

a) Representar contra ilegalidade;
b) Apor fé em documentos públicos;
c) Ausentar-se do serviço durante o expediente;
d) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição;
e) Opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

16403)

Q19803 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

16404)

Q19808 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

16405)

Q18223 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

16406)

Q18228 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

a) a apreensão de bens.
b) o negócio contratual.
c) o decreto de regulamentação.
d) o embargo de obra.

16407)

Q18230 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

16408)

Q18944 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

16409)

Q18949 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

a) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
b) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
c) A revogação pode atingir certidões e atestados.
d) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

16410)

Q18951 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

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