Q36624 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2,

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afi rmar que:

a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

Direito Administrativo