De acordo com a lei federal nº 8666/93, o prazo mínimo entre o aviso contendo o resumo dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento é:
Assinale a alternativa CORRETA. O ingresso na carreira de servidor público federal, é normatizado segundo a Lei n.º 8.112/90, condicionada inicialmente a:
Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencimento: I. indenizações; II. gratificações; III. ajuda de custo; IV. diárias; V. adicionais. Estão corretos os itens
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da:
I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Advertência.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Quantos incisos estão corretos?
Possuem personalidade jurídica de direito público interno:
A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da
O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:
A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:
Analise o texto abaixo e depois assinale a opção correta. Um órgão público, após concluído regular procedimento licitatório, comprou diversos equipamentos para uso nas unidades hospitalares municipais. Em virtude da manutenção destes equipamentos, durante o período de vigência da garantia técnica, foi necessária a aquisição de diversos componentes e peças de origem nacional e estrangeira, no valor de R$ 350.000,00, junto ao fornecedor original desses equipamentos, uma vez que tal condição de exclusividade era indispensável para a vigência da garantia.” Considerando as disposições presentes na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, com relação à aquisição dos componentes e peças, é correto afirmar que o fato descrito está relacionado a um caso de contratação realizada:
De acordo com a doutrina, o ato administrativo que aplica uma sanção disciplinar é classificado, quanto aos efeitos, como:
Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:
Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.
Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei:
