Questões de Concurso – Aprova Concursos

15166)

Q344091 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Assinale a assertiva correta.

a) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.
b) Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.
c) É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
d) A figura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.
e) A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

15167)

Q144777 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

Certo
Errado

15168)

Q149296 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

Certo
Errado

15169)

Q141754 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

Certo
Errado

15170)

Q793925 - IADES - 2011 - PG-DF - Técnico - Apoio Administrativo

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado.
b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco.
c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à
pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

15171)

Q230768 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior

A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas novos impostos, analise as afirmativas a seguir.

I Podem ser instituídos somente mediante lei complementar.
II Podem ter a mesma natureza dos impostos já instituídos à União, previstos no art. 153 da Constituição Federal.
III Podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.
IV Devem ser não cumulativos, ou seja, o imposto apurado/pago na etapa anterior não incide na etapa subsequente.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

15172)

Q244182 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta.
b) Os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, embora titularizados por pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime público.
c) Embora os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista não sejam considerados públicos, seu regime jurídico é híbrido e sua penhorabilidade condiciona-se à observância do princípio da continuidade do serviço público.
d) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sendo vedada a cobrança de retribuição para sua utilização, ainda que destinada a compensar as despesas com sua manutenção.
e) De acordo com s sua destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens de uso oficial e bens de uso dominical.

15173)

Q244187 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que

a) são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração descentralizada federal e gozam de todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública.
b) são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração direta federal e, quando prestadoras de serviços públicos, seus bens são impenhoráveis.
c) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.
d) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração central federal e somente podem ser criadas por lei, adotando a forma de sociedade anônima.
e) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração hierárquica federal e, quando exploradoras de atividade econômica, estão dispensadas da observância de procedimento licitatório.

15174)

Q244233 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

a) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
b) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
c) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
d) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
e) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

15175)

Q244238 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
b)
Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.
c)
Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
d)
As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
e)
As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.

15176)

Q244240 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências da Coordenação de Normas e Procedimentos são as relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) Preparar as minutas de editais, ajustes, contratos, convênios e termos.
b) Encaminhar cópias dos editais de concorrência ao Tribunal de Contas do Município e aos demais órgãos cuja legislação obrigue.
c) Entregar os editais de licitação aos interessados e proceder ao controle das entregas.
d) Receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente para a análise jurídica.
e) Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação no exercício de suas atividades.

15177)

Q244245 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais.
b) Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.
c) A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a não observância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nos órgãos e entidades auditadas.
d) Os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.
e) No decorrer de seus trabalhos, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades sob inspeção.

15178)

Q239614 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia,

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação, o aproveitamento, a promoção e a transferência são formas de provimento de cargo público.
b)
O provimento de cargo por nomeação dá-se por meio da posse, ao passo que a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício.
c)
A exoneração de cargo efetivo é forma de vacância de cargo público e poderá dar-se de ofício, quando o servidor não tiver por satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não iniciar o exercício no prazo fixado em lei.
d)
Ocorre provimento e vacância, simultaneamente, nos casos de promoção, posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.
e)
A dispensa de função de confiança é forma de vacância de cargo público e somente poderá se dar a juízo da autoridade competente.

15179)

Q8256 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, localizado em seu território, com a finalidade de construir um grande hospital público. Em 25 de setembro de 2008, após regular processo de licitação, iniciaram-se as obras no local para a construção de um estádio, que será inaugurado pelo Estado X, em 25 de novembro de 2011. Na hipótese:

a) a validade do decreto de desapropriação depende da existência de autorização legislativa municipal prévia;
b) a empresa contratada para realizar a obra pode propor a ação de desapropriação, desde que autorizada para tanto no respectivo contrato;
c) o proprietário de área contígua ao estádio que tiver seu bem extraordinariamente prejudicado em sua destinação econômica tem direito a indenização por perdas e danos;
d) e a inauguração da obra atrasar uma semana ocorrerá caducidade do decreto expropriatório, que apenas poderá ser reeditado a partir de 30 de novembro de 2012;
e) o Decreto é nulo, pois se trata de caso típico de tredestinação ilícita, que dá margem à retrocessão a ser materializada por ato administrativo do Prefeito do Município Y.

15180)

Q8934 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

a) se trata de hipótese de silêncio eloquente, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.
b) ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.
c) houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.
d) não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.
e) se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

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