Questões de Concurso – Aprova Concursos

15196)

Q10569 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.
b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.
d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.
e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

15197)

Q10665 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

15198)

Q10672 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Finalidade.
b) Forma livre.
c) Competência.
d) Objeto.
e) Motivo.

15199)

Q10937 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

a) Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.
b) A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.
c) Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.
d) Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.
e) Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

15200)

Q10968 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que

a) a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
b) a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
c) a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
d) incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

15201)

Q10970 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

a) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
b) os agentes públicos são mandatários do Estado.
c) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
d) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

15202)

Q7188 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

15203)

Q7190 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Texto para as questões 17 e 18

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP
b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

15204)

Q7195 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

15205)

Q7493 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência
b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária
d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

15206)

Q11120 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

a) confirmação de um ato saneável.
b) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.
c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.
d) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
e) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

15207)

Q34033 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

a) No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.
b) A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.
c) No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.
d) A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.
e) O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.

15208)

Q34038 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

a) é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) a remoção é forma de provimento de cargo público.
c) redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
d) a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
e) a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

15209)

Q34040 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
b) o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.
d) a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.
e) quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

15210)

Q34317 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.
c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.

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