Q330622 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

a) os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;
b) a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;
c) os consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;
d) na área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;
e) os consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.

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Direito Administrativo