Questões de Concurso – Aprova Concursos

15106)

Q205008 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

Certo
Errado

15107)

Q204961 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.E

Certo
Errado

15108)

Q204966 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

Certo
Errado

15109)

Q172146 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

a) A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
b) A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.
c) A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

15110)

Q172800 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

a) direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
b) comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
c) comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
d) direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

15111)

Q172805 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

15112)

Q175025 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.

Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.

Certo
Errado

15113)

Q175032 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.

Certo
Errado

15114)

Q179515 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

15115)

Q213203 - FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município X desapropria diversos imóveis comerciais.

Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município X indenizar Jackson pela área remanescente.
b) Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.
c) O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.
d) O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.
e) Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

15116)

Q197694 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.

a) O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, descentralizado e com múltiplas direções em cada esfera de governo.
c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
d) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País .

15117)

Q197699 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

a) No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
b) Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;
c) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
d) No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

15118)

Q197702 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

a) A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;
b) No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
c) De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;
d) Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

15119)

Q241723 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

a) se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.
b) é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.
c) compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.
d) é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.
e) a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

15120)

Q241728 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.
Nessa hipótese, o órgão da administração

a)
estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.
b)
poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.
c)
deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.
d)
estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.
e)
poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

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