Questões de Concurso – Aprova Concursos

15136)

Q174902 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

Certo
Errado

15137)

Q182001 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

Certo
Errado

15138)

Q182006 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

Certo
Errado

15139)

Q193192 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

a) A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .
b) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.
d) A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.
e) Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

15140)

Q192144 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

a) competência;
b) finalidade;
c) forma;
d) motivo;
e) objeto.

15141)

Q200399 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

A respeito dos mecanismos de controle da Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) nos termos da Constituição Federal, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) cabe ao Tribunal de Contas realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, aplicando as normas legais que regem a atuação administrativa, contudo, não é cabível a realização de controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
c) as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A ação de cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
d) o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar, examinar editais de licitação publicados e possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões, apenas após instar o órgão público a superar as ilegalidades encontradas.
e) o Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, podendo negar registro a ato administrativo que repute ilegal. Todavia, em homenagem aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sua atuação está jungida, como regra, a um processo contraditório ou contestatório.

15142)

Q200940 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
e) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

15143)

Q293887 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Estabelecer os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

15144)

Q293894 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) São denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.
b) A obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.
c) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá–los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) Do princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.

15145)

Q576221 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Técnico em Enfermagem,

Julgue as seguintes afirmativas sobre os institutos da remoção, redistribuição e substituição.

Marque a opção que apresenta apenas afirmativas corretas.

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.

15146)

Q575886 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Médico,

Julgue as seguintes afirmativas sobre os institutos da remoção, redistribuição e substituição

Marque a opção que apresenta apenas afirmativas corretas.

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.

15147)

Q582228 - COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Auxiliar administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

a) a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
b) é hipótese de vacância de cargo público a posse do servidor em outro cargo inacumulável.
c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
d) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
e) a transferência não é forma de provimento de cargo público.

15148)

Q582230 - COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Auxiliar administrativo

Entre as opções abaixo, não se constitui uma modalidade de licitação no serviço público:

a) Convite.
b) Concurso.
c) Sorteio.
d) Concorrência.
e) Tomada de Preços.

15149)

Q581105 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

a) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
b) apliquem jurisprudência firmada sobre a questão;
c) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
d) decidam recursos administrativos;
e) decorram de reexame de ofício;

15150)

Q581117 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Edital é o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido, devendo indicar obrigatoriamente, exceto:

a) o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;
b) objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
c) sanções para o caso de inadimplemento;
d) local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
e) critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

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