Questões de Concurso – Aprova Concursos

15076)

Q151195 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

15077)

Q151203 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

a) a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
b) a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
c) é vedada a doação com encargo de bens públicos.
d) a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
e) a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

15078)

Q151215 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

a)
somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
b)
somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
c)
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
d)
a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
e)
somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

15079)

Q151272 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

15080)

Q146696 - FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física,

A vacância do cargo público poderá se dar

a) de ofício, no interesse da Administração.
b) a pedido, a critério da Administração.
c) para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que o cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração.
d) por motivo de saúde de servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
e) por motivo de readaptação.

15081)

Q150856 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Os poderes administ rat ivos encer ram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.

II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.

III. O desvio de poder émodalidade de abuso emque o agente atua fora dos limites de sua competência.

IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) I e III.

15082)

Q158115 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a)
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
b)
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
c)
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
d)
Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

15083)

Q158191 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A Companhia X poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
b)
A Companhia X está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
c)
A Companhia X será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
d)
A Companhia X possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

15084)

Q158196 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

a)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
b)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
c)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
d)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

15085)

Q157023 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

15086)

Q157150 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A greve no setor público é direito

a) exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.
b) assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.
c) também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.
d) assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
e) garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

15087)

Q157162 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

a) O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.
b) A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.
c) À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.
d) A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia, em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.
e) A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

15088)

Q153115 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

Certo
Errado

15089)

Q153122 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.

Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Certo
Errado

15090)

Q153127 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

Certo
Errado

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