Questões de Concurso – Aprova Concursos

5131)

Q6723 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

a) Minotauro, apenas.
b) Cleópatra, Afrodite e Minotauro.
c) Cleópatra, apenas.
d) Cleópatra e Minotauro, apenas.
e) Cleópatra e Afrodite, apenas.

5132)

Q6742 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

a) há violação à finalidade do ato administrativo.
b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
c) há vício de competência no ato administrativo.
d) há vício no motivo do ato administrativo.
e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

5133)

Q6780 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

a) os adicionais, apenas.
b) as gratificações, apenas.
c) as indenizações, apenas.
d) as indenizações e os adicionais.
e) as gratificações e os adicionais.

5134)

Q6999 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

a)
retrocessão.
b)
encampação.
c)
reversão.
d)
caducidade.
e)
adjudicação.

5135)

Q3325 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

5136)

Q3344 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,

a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.
b) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.
d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.

5137)

Q3375 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.

a) As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
b) A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
c) A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
d) O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário
e) O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.

5138)

Q135663 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

5139)

Q135668 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

a) Advertência.
b) Suspensão.
c) Demissão.
d) Destituição de cargo em comissão.
e) Exoneração.

5140)

Q135670 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

5141)

Q135694 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Considera-se inviável a competição, exceto:

a) por ausência de pluralidade de alternativas.
b) por ausência de mercado concorrencial.
c) por impossibilidade de julgamento objetivo.
d) por ausência de definição objetiva da prestação.
e) por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

5142)

Q131394 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

a) ocupam cargo efetivo.
b) ocupam emprego.
c) ocupam emprego temporário.
d) desempenham função.
e) desempenham função estatutária.

5143)

Q131399 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

5144)

Q134305 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.
e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

5145)

Q132203 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!