Questões de Concurso – Aprova Concursos

5176)

Q174471 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Analise os casos concretos narrados a seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:

C = centralização
D = descentralização
DCON = desconcentração.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil.( )

1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )

1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.( )

a) D / C / DCON
b) C / DCON / D
c) DCON / D / C
d) D / DCON / C
e) DCON / C / D

5177)

Q174894 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.

Certo
Errado

5178)

Q174899 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

Certo
Errado

5179)

Q174902 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

Certo
Errado

5180)

Q8984 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

a)
Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
b)
Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
c)
Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
d)
Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
e)
Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

5181)

Q12630 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
b) Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
c) Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
d) Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
e) A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

5182)

Q10285 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O conceito refere-se ao princípio da

a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) publicidade.

5183)

Q10538 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

a) a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
b) a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
c) a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.
d) a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

5184)

Q10564 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
b) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
c) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
e) Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

5185)

Q10569 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.
b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.
d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.
e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

5186)

Q10665 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

5187)

Q10672 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Finalidade.
b) Forma livre.
c) Competência.
d) Objeto.
e) Motivo.

5188)

Q10968 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que

a) a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
b) a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
c) a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
d) incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

5189)

Q10970 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

a) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
b) os agentes públicos são mandatários do Estado.
c) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
d) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

5190)

Q7188 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

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