Q135663 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

Q135663 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Direito Administrativo