Questões de Concurso – Aprova Concursos

5116)

Q9854 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

5117)

Q7048 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos denominados "negociais" .

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

5118)

Q7788 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.
b) funcionários públicos, exclusivamente.
c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.
d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

5119)

Q7790 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Os serviços públicos

a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

5120)

Q7872 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

Os serviços públicos

a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

5121)

Q7904 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Regulamentar.
d) De revisão ex oficio.
e) de tutela.

5122)

Q5112 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

a) o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
b) o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
c) ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
d) ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

5123)

Q5852 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

a)
responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.
b)
responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.
c)
responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.
d)
não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.
e)
não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

5124)

Q5857 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

a) pelo Ministério da Justiça.
b) pelo Presidente da República.
c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil.
d) pela Comissão de Ética Pública.
e) pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

5125)

Q5927 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

a) As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
b) São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
c) São inalienáveis,mas podem ser penhorados.
d) Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.
e) Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

5126)

Q6254 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

a)
recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
b)
reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
c)
recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
d)
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
e)
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

5127)

Q6261 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
e) não admitir qualquer controle judicial.

5128)

Q6312 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n^o8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

5129)

Q6413 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

5130)

Q6470 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!