Questões de Concurso – Aprova Concursos

3646)

Q590198 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre o tempo necessário para que os servidores

nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude

de concurso público adquiram estabilidade.

a)
Um ano
b)
Três anos
c)
Cinco anos
d)
Dois anos
e)
Quatro anos

3647)

Q590939 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
b)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
c)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
d)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
e)
é descabida.

3648)

Q590941 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

3649)

Q590946 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As empresas públicas

a)
admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b)
dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c)
integram a administração direta.
d)
possuem regime jurídico de direito público.
e)
são criadas por lei.

3650)

Q590972 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

a)
presunção de legitimidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
motivação.
d)
tipicidade.
e)
imperatividade.

3651)

Q587044 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Administrador - Matinhos,

A administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta:

a)
Serviços da Presidência da República e dos Ministérios.
b)
Fundações de Amparo à Pesquisa.
c)
Portos e Aeroportos.
d)
Petrobrás S.A.
e)
Universidades Federais.

3652)

Q587070 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:

a)
gozo dos direitos políticos.
b)
idade mínima de dezoito anos.
c)
quitação com as obrigações perante o Fisco.
d)
aptidão física e mental.
e)
nacionalidade brasileira.

3653)

Q588597 - UFG - 2017 - UFG - Auxiliar Administrativo

O gestor público atua em nome do interesse público. A ele

são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a

pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio

a)
da impessoalidade.
b)
da igualdade.
c)
da legalidade.
d)
do julgamento objetivo.

3654)

Q618402 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são

a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa.
d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

3655)

Q618445 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

a)
forma.
b)
finalidade.
c)
objeto.
d)
motivo.
e)
competência.

3656)

Q619931 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei federal nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, tal pretensão afigura-se

a) descabida, salvo se o servidor em questão for integrante de carreira diplomática, podendo o afastamento ser concedido com duração correspondente ao mandato.
b) cabível, exclusivamente em se tratando de missão oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.
c) descabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente é permitido para missão ou estudo, com prazo máximo de 3 anos.
d) cabível, porém o afastamento deverá, obrigatoriamente, se dar com prejuízo da remuneração.
e) cabível, excepcionalmente, com anuência do Ministério de Relações Exteriores, não contando o tempo de afastamento como exercício no serviço público.

3657)

Q619936 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado

a) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
b) é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
c) não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público.
d) é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço.
e) fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração.

3658)

Q620003 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Município. O indeferimento do chamado pedido de remoção para “união de cônjuges" feito pela servidora foi o fato do interesse público exigir a permanência da mesma no município em que estava classificada na ocasião. A servidora, diante do indeferimento de seu pedido,

a)
deve interpor recurso administrativo, pleiteando a revisão da decisão de indeferimento, tendo em vista terem sido considerados, ainda que para fins de interesse público, aspectos apenas de cunho discricionário.
b)
pode interpor mandado de segurança contra o ato do administrador que indeferiu seu pedido, tendo em vista que o pedido de remoção para união de cônjuges constitui direito líquido e certo da servidora, não havendo margem discricionária de apreciação pela Administração pública.
c)
deve ajuizar ação judicial para pleitear a revisão, pela Administração pública, dos critérios de indeferimento do pedido de remoção da servidora, com base na teoria dos motivos determinantes, já que os fatos que fundamentaram a decisão não seriam verdadeiros.
d)
deve interpor mandado de segurança, tendo em vista que não obstante exista previsão de remoção ex oficio pela Administração pública, os pedidos de remoção a pedido, independentemente do fundamento, constituem direito subjetivo dos servidores, pois se inserem no rol de direitos dos mesmos.
e)
pode recorrer administrativamente para pleitear a revogação da decisão de indeferimento, tendo em vista que o pedido de remoção a pedido para fins de união de cônjuge não possibilita exame por parte da Administração pública, sendo obrigatório seu deferimento.

3659)

Q620471 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Jonas é Secretário Municipal de Saúde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar periódica às comunidades carentes, com vistas a diminuir a ocorrência de doenças crônicas evitáveis e, assim, reduzir atendimentos de emergências e urgências hospitalares em decorrência daquelas. Além disso, a medida ensejou a redução de gastos para o ente federado, tendo em vista que o custo do contrato de atendimento médico domiciliar representava menor impacto que as despesas hospitalares. Implantado o programa, que contava com o cadastramento do público alvo residente na região previamente demarcada, foram colhidos resultados extremamente significativos, com relevante amostragem de redução de acidentes cardio e cérebro vasculares. Em regular fiscalização da execução contratual, foi identificado que havia munícipes incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de beneficiários do programa, o que

a) configura ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito ao autor do ato, dispensando-se prova do dolo ou da culpa do Prefeito e de eventual prejuízo ao erário.
b) não configurará ilegalidade ou imoralidade, no caso de ser mantida a redução, ou seja, o valor dispendido com os atendimentos no Hospital.
c) pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, não sendo necessária prova de culpa ou dolo.
d) pode tipificar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em sendo demonstrada conduta culposa do Prefeito, não sendo necessária demonstração de dolo.
e) consubstancia-se em ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito o que necessariamente exige comprovação de culpa e de prejuízo ao erário.

3660)

Q621412 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.

A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!