Questões de Concurso – Aprova Concursos

3631)

Q613286 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a)
Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente.
b)
Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente.
c)
Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.
d)
O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.
e)
Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.

3632)

Q614967 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.

Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão

a)
não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.
b)
deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.
c)
deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.
d)
deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.

3633)

Q611641 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem", procedeu ao reboque do veículo de Antônio.

Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

a) presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;
b) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;
c) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;
d) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;
e) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

3634)

Q612221 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Gestão Pública e Gestão Governamental,

Arnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público.

À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as

a) autarquias.
b) sociedades de economia mista.
c) empresas públicas.
d) fundações públicas.
e) subsidiárias integrais.

3635)

Q609021 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.

Errado
Certo

3636)

Q609026 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão.

Errado
Certo

3637)

Q615129 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Os serviços sociais autônomos

a)
são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal.
b)
devem ser criados mediante autorização por lei.
c)
são alcançados pelos sistemas de precatórios.
d)
possuem personalidade jurídica de direito público.
e)
estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios.

3638)

Q608819 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço.

Errado
Certo

3639)

Q608821 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

Errado
Certo

3640)

Q768699 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.
b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.
c) contravenção penal.
d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.
e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

3641)

Q768721 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.
b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.
e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

3642)

Q583390 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim

terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.112/90, desde que preenchidos os demais

requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

a)
apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
b)
na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.
c)
exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.
d)
em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
e)
apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

3643)

Q583410 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

a)
pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
b)
deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
c)
pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
d)
pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
e)
deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

3644)

Q583415 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

a)
o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
b)
submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
c)
conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
d)
o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
e)
somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

3645)

Q583547 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

a)
possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.
b)
obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.
c)
obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.
d)
responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.
e)
possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

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