Questões de Concurso – Aprova Concursos

3616)

Q604401 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

a)
complexos.
b)
vinculados.
c)
constitutivos.
d)
declaratórios.
e)
discricionários.

3617)

Q604406 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

a)
punitivo.
b)
vinculado.
c)
normativo.
d)
ordinatório.
e)
enunciativo.

3618)

Q604413 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

a)
A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
b)
A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
c)
A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
d)
A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
e)
As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

3619)

Q604684 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por

a)
caducidade.
b)
rescisão.
c)
anulação.
d)
advento do termo contratual.
e)
encampação.

3620)

Q599222 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b)
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c)
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
d)
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
e)
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

3621)

Q599330 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
b) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
c) possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
d) são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

3622)

Q591230 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um empregado de determinada sociedade de economia

mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em

detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado

a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem

tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

a)
cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b)
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c)
não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d)
não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
e)
não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

3623)

Q591367 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da razoabilidade

a)
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b)
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c)
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d)
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e)
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

3624)

Q591398 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

a)
serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
b)
núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
c)
produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
d)
atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
e)
organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

3625)

Q592783 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

a)
causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo.
b)
causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
c)
que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.
d)
que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
e)
que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

3626)

Q613010 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

a)
desconcentração.
b)
outorga.
c)
descentralização.
d)
concentração.

3627)

Q613015 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

a)
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b)
com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.
c)
com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d)
sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

3628)

Q613058 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

a)
empresa pública.
b)
sociedade de economia mista.
c)
fundação pública.
d)
autarquia.

3629)

Q613060 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

a)
destituição de cargo em comissão.
b)
suspensão.
c)
demissão.
d)
advertência.

3630)

Q613065 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

a)
tecnicidade, já que o principal critério de escolha da proposta vencedora é a qualidade dos bens e serviços comuns.
b)
razoabilidade, já que o preço final de bens e serviços comuns é calculado com base na média das três melhores propostas.
c)
racionalidade burocrática, já que a abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes é a primeira atividade do pregão.
d)
economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

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