Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q19240 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:

I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A análise permite concluir que:

a) apenas a afirmativa II está incorreta;
b) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
c) as afirmativas I e II estão corretas;
d) a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;
e) todas as afirmativas estão corretas.

392)

Q13223 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

a) delegação contratual da execução do serviço.
b) necessidade de licitação.
c) responsabilidade subjetiva do concessionário.
d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.
e) contratação intuitu personae.

393)

Q13449 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

a) É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;
b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;
c) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;
d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

394)

Q13968 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

395)

Q15781 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada

a) concessão de serviço público
b) permissão de serviço público
c) consórcio público
d) parceria público-privada, na modalidade administrativa
e) parceria público-privada, na modalidade patrocinada

396)

Q15988 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

397)

Q28367 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.

Certo
Errado

398)

Q22585 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.
b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
c) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.
d) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.
e) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

399)

Q30956 - CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.

Certo
Errado

400)

Q31841 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:

a) A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.
b) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.
c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.
d) A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.
e) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

401)

Q39903 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.

Certo
Errado

402)

Q38993 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Certo
Errado

403)

Q13820 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

a) Há concessão de serviço público quando a delegação de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) São cláusulas essenciais do contrato de concessão em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

404)

Q16007 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Os serviços notariais e de registro

a) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
b) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
c) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
d) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
e) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

405)

Q151434 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.
b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.
d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

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