Q151102 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

a) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
b) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
c) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
d) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
e) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

Q151102 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Direito Administrativo