Q141564 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95

a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

Direito Administrativo