Questões de Concurso – Aprova Concursos

721)

Q450328 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

Errado
Certo

722)

Q451179 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos

administrativos.

a)
Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.
b)
Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.
c)
Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.
d)
A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.
e)
Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

723)

Q401869 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 1 - Conhecimentos Específicos

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos

e atividades em situações de emergência e em colaboração com

o poder público como se fossem agentes estatais.

Errado
Certo

724)

Q409553 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite

convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o

ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta

revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da

finalidade pública ou, ainda, quando praticado com

finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III.
b)
I e III.
c)
I, II e IV.
d)
I.
e)
II e IV.

725)

Q409882 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-

ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas

determinações especiais a seus subordinados. No que

concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria

constitui ato administrativo

a)
ordinatório.
b)
negocial.
c)
punitivo.
d)
normativo.
e)
enunciativo.

726)

Q439579 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

a) a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;
b) os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de méritoadministrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;
c) a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;
d) tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;
e) somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.

727)

Q439839 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:

a) anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;
b) revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;
c) retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio daeficiência;
d) aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação;
e) aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos extunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.

728)

Q598382 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imperatividade que reveste os atos administrativos

a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.
c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
d) se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.
e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

729)

Q598440 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

a) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.
b) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.
c) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.
d) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.
e) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

730)

Q614006 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

a) manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.
b) emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
d) anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.
e) com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

731)

Q780573 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

a) Finalidade.
d) Discricionariedade.
b) Motivo.
e) Objeto.
c) Competência.

732)

Q823360 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:

a) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;
b) imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;
c) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
d) autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;
e) continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.

733)

Q355255 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

a) Não é caso de prescrição, mas de preclusão lógica.
b) Protege a boa-fé e a segurança jurídica dos particulares que se relacionam com a Administração Pública.
c) Foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois pode a Administração dispor do interesse público.
d) Equipara o prazo com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
e) Não se aplica aos atos administrativo vinculados.

734)

Q369701 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos

administrativos, julgue os itens a seguir.

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

Errado
Certo

735)

Q369706 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.

Decretos não são considerados atos administrativos.

Errado
Certo

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