Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”.
Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)
Há um esforço mundial na prática de ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável. A questão energética é um dos principais temas em discussão, estando na pauta o aumento da eficiência energética e o crescimento do uso de fontes renováveis de energia, em substituição às fontes não renováveis.
São exemplos, respectivamente, de uma fonte renovável e de uma fonte não renovável de energia:
Uma das expressões da desigualdade de gênero no Brasil é a violência doméstica e familiar contra a mulher, que constitui uma violação dos direitos humanos, manifestando-se de diferentes formas.
A conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher e a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher denominadas, respectivamente, como violência
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da propriedade definitiva das terras aos grupos étnico-raciais que, mediante autoatribuição, possuem uma trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e ancestralidade negra de resistência à opressão histórica sofrida no país desde a escravidão.
A questão da consciência da identidade coletiva está presente na caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos, que, em termos legais, é atestada por
Uma das principais distinções entre o Windows e o Linux é a maneira como são licenciados. O Windows é um sistema operacional proprietário, o que implica que a Microsoft detém os direitos autorais do software e cobra uma taxa para seu uso.
Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo
compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
Acerca das comissões permanentes no âmbito do CNJ, julgue o item a seguir.
As comissões permanentes serão compostas por, no mínimo, três membros e, para o desempenho de suas atividades, podem convidar autoridades e servidores para participarem das reuniões.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. A indistinção fundamental entre as duas formas é prejuízo romântico que teve os seus adeptos mais entusiastas durante o século XIX. De acordo com esses doutrinadores, o Estado e as suas instituições descenderiam em linha reta, e por simples evolução, da família. A verdade, bem outra, é que pertencem a ordens diferentes em essência. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável
e responsável, ante as leis da Cidade. Há nesse fato um triunfo do geral sobre o particular, do intelectual sobre o material, do abstrato sobre o corpóreo, e não uma depuração sucessiva, uma espiritualização de formas mais naturais e rudimentares.
Em todas as culturas, o processo pelo qual a lei geral suplanta a lei particular faz-se acompanhar de crises mais ou menos graves e prolongadas, que podem afetar profundamente a estrutura da sociedade. Quem compare, por exemplo, o regime do trabalho das velhas corporações e grêmios de artesãos com a “escravidão dos salários” nas usinas modernas tem um elemento precioso para o julgamento da inquietação social de nossos dias. Nas velhas corporações o mestre e seus aprendizes formavam uma só família, cujos membros se sujeitam a uma hierarquia natural, mas que partilham das mesmas privações e confortos. Foi o moderno sistema industrial que, separando os empregadores e empregados nos processos de manufatura e diferenciando cada vez mais suas funções, suprimiu a atmosfera de intimidade que reinava entre uns e outros e estimulou os antagonismos de classe. O novo regime tornava mais fácil, além disso, ao capitalista explorar o trabalho de seus empregados, a troco de salários ínfimos.
Sérgio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil.
São Paulo: Cia. das Letras, 1995, p. 141-142 (com adaptaçõ
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
O futuro do pretérito empregado na forma verbal “descenderiam”, no contexto do quarto período do primeiro parágrafo do texto, permite concluir que o autor considera duvidosa a percepção de que Estado e família se confundem, o que se confirma na defesa categórica do exato oposto no período seguinte
O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. A indistinção fundamental entre as duas formas é prejuízo romântico que teve os seus adeptos mais entusiastas durante o século XIX. De acordo com esses doutrinadores, o Estado e as suas instituições descenderiam em linha reta, e por simples evolução, da família. A verdade, bem outra, é que pertencem a ordens diferentes em essência. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável
e responsável, ante as leis da Cidade. Há nesse fato um triunfo do geral sobre o particular, do intelectual sobre o material, do abstrato sobre o corpóreo, e não uma depuração sucessiva, uma espiritualização de formas mais naturais e rudimentares.
Em todas as culturas, o processo pelo qual a lei geral suplanta a lei particular faz-se acompanhar de crises mais ou menos graves e prolongadas, que podem afetar profundamente a estrutura da sociedade. Quem compare, por exemplo, o regime do trabalho das velhas corporações e grêmios de artesãos com a “escravidão dos salários” nas usinas modernas tem um elemento precioso para o julgamento da inquietação social de nossos dias. Nas velhas corporações o mestre e seus aprendizes formavam uma só família, cujos membros se sujeitam a uma hierarquia natural, mas que partilham das mesmas privações e confortos. Foi o moderno sistema industrial que, separando os empregadores e empregados nos processos de manufatura e diferenciando cada vez mais suas funções, suprimiu a atmosfera de intimidade que reinava entre uns e outros e estimulou os antagonismos de classe. O novo regime tornava mais fácil, além disso, ao capitalista explorar o trabalho de seus empregados, a troco de salários ínfimos.
Sérgio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil.
São Paulo: Cia. das Letras, 1995, p. 141-142 (com adaptaçõ
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
As expressões “Estado”, “Cidade” e “lei geral” compõem uma rede de significados que constrói a concepção do que se opõe, no texto, a “círculo familiar”, “família” e “lei particular”.
