De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
- Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
- Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:
Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
Levando em consideração a Administração Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa correta.
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:
Os créditos aprovados na Lei Orçamentária Anual são denominados
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem ingressos extraorçamentários.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item
O reconhecimento de determinada despesa de exercícios anteriores pode não afetar a situação patrimonial líquida
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
A definição territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Determinada ação consignada a uma unidade orçamentária pode envolver despesas realizadas por mais de um órgão da estrutura administrativa do governo.
Na elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as disposições constitucionais, os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem ser estabelecidas
