O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.
Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir
As despesas são registradas pelo regime de competência.
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue
Deve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos definidos em programas do PPA.
Julgue o item subsequente, acerca dos elementos e de seu reconhecimento nas demonstrações contábeis, conforme disposto na Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público
O produto estimado de alienação de bens imóveis pode ser incluído na Lei de Orçamento somente se a operação for especificamente autorizada e em forma que juridicamente possa ser realizada no exercício
Relativamente à classificação orçamentária de despesa e receita públicas, julgue o próximo item.
A classificação funcional de despesa pública reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada nos níveis hierárquicos de órgão orçamentário e unidade orçamentária
Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item, que se segue
A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa e seu pagamento poderá ocorrer em até 24 meses
A elaboração do orçamento público da União segue etapas concatenadas e subsequentes. Quanto ao orçamento e seus elementos, julgue o item subsequente
Os créditos especiais reforçam dotações existentes por meio de decreto
Tendo em vista que as operações financeiras dos entes governamentais seguem normas específicas, julgue o item subsequente.
As contas de execução de programas sociais compõem a Conta Única do Tesouro Nacional e são de responsabilidade de seus respectivos gestores
A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.
No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:
Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.
I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.
II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.
Assinale a opção correta.
Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
Representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, cuja abertura depende de indicação prévia da fonte de recursos, os créditos
A classificação da despesa pública é estruturada para atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, tais como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. A classificação da despesa por identificador de resultado primário é de caráter indicativo e tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário, pelo confronto com as receitas primárias. Ao avaliar a meta de resultado primário e o resultado alcançado ao final de um exercício, deve-se considerar que:
