Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.
Julgue os seguintes itens a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de
Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento
Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração
continuada.
Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição
do estado, e indique a opção INCORRETA.
Na etapa da execução da despesa orçamentária, existem algumas fases a serem seguidas para que seja efetivada. Nesse sentido, indique nas alternativas a seguir qual a fase da execução da despesa orçamentária que busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, e não do empenho. Assinale a alternativa correta.
Em relação às principais características da ferramenta de gestão Orçamento Base Zero, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A autorregulação é uma marca fundamental do Orçamento Base Zero.
II. A partir dos gastos atuais, o Orçamento Base Zero propõe um aumento percentual para o ano seguinte.
III. O Orçamento Base Zero foca em objetivos e metas atuais, bem como, analisa o custo-benefício dos projetos e atividades.
IV. A identificação e a eliminação das duplicidades são uma caraterística do Orçamento Base Zero.
O conceito de orçamento público vem se transformando juntamente com a sociedade. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os conceitos concebidos.
No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões.
O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar:
Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.
A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira
Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.
