Questões de Concurso – Aprova Concursos

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346)

Q854101 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.
b) o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
c) o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
d) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.

347)

Q854125 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000,

a) pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro.
b) deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
c) deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado.
d) deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente.
e) pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

348)

Q854137 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

No que concerne às receitas públicas, a classificação entre derivadas e originárias considera como aspecto relevante para tal categorização

a) a previsibilidade, sendo as derivadas obtidas pela exploração do patrimônio do ente e, por serem não recorrentes, somente passíveis de destinação a despesas de capital.
b) a forma de ingresso nos cofres públicos, sendo as originárias aquelas provenientes da arrecadação fiscal e imputadas à receita corrente líquida.
c) a origem, sendo as derivadas auferidas a partir da imposição estatal sobre o patrimônio dos particulares, tais como os impostos e as taxas.
d) a temporalidade em relação à arrecadação, sendo que apenas as originárias pertencem ao orçamento anual e podem constituir fonte de geração de despesa corrente.
e) o critério de destinação, sendo as derivadas aquelas que contam com vinculação a determinada despesa, como saúde e educação.

349)

Q830409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.

IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentáriofinanceiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

350)

Q830411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

A respeito das classificações orçamentárias, assinale a opção correta.

a) Na classificação orçamentária brasileira, chama-se operação especial a forma de organização dos programas governamentais no plano plurianual
b) O grupo de natureza de despesa é o indicador da classificação orçamentária que informa se os recursos serão aplicados diretamente pelo governo ou mediante transferência para entidades sem fins lucrativos
c) Denomina-se matricialidade, na classificação orçamentária, a possibilidade de combinar subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas
d) O programa é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, reflete a competência institucional do órgão e pode envolver mais de uma área de despesa
e) No processo de orçamentação, o projeto é um instrumento de programação utilizado para o alcance do objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

351)

Q835308 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

Um ente público constatou, em março de 2022, que a dotação orçamentária destinada para atender despesas com Obras e Instalações seria insuficiente e procedeu a abertura de crédito orçamentário adicional para a despesa sem caráter de urgência. Para a abertura do referido crédito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ente pode ter utilizado, desde que não comprometido, recurso proveniente

a) da economia orçamentária apurada em Balanço Orçamentário do exercício de 2021.
b) de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2021.
c) do resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício de 2022.
d) do resultado financeiro positivo apurado em Balanço Financeiro do exercício de 2021.
e) do saldo positivo entre a receita orçamentária prevista e a atualizada do primeiro bimestre de 2022.

352)

Q836135 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

Em decorrência de danos causados por um intenso período de chuvas, um trecho, incluindo uma ponte, de uma rodovia federal situada no Estado de Santa Catarina precisou de obras emergenciais para sua reconstrução. A ação orçamentária foi autorizada no âmbito do Ministério da Infraestrutura, acompanhada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com recursos do Tesouro.

Sob o ponto de vista da classificação programática, tal ação:

a) constitui uma operação especial, dado o caráter emergencial da ação;
b) deve ser classificada como uma atividade continuada, uma vez que ações desse tipo são frequentes no orçamento anual;
c) não impacta as metas de resultado primário definidas para o exercício;
d) por se tratar de uma despesa coberta com créditos extraordinários, dispensa a classificação programática;
e) trata-se de um projeto, pois é limitada no tempo e contribui para a expansão da ação do Estado.

353)

Q836147 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

A informação de custos no setor público tem o objetivo de apoiar a tomada de decisões e a prestação de contas, com vistas a contribuir para medição e avaliação da qualidade do gasto na administração pública. Porém, a efetiva adoção das informações de custos no setor público apresenta uma série de desafios que requerem etapas bem definidas.
O Manual de Informações de Custos do Governo Federal apresenta um fluxo para o desenvolvimento de um modelo de custos personalizado.

Uma das atividades desse fluxo é construir a modelagem de mensuração sobre o tripé “sistema de custeio, sistema de acumulação e método de custeio”, que se insere na etapa de:

a) gestão;
b) controle;
c) estruturação;
d) implantação;
e) planejamento.

354)

Q851354 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, a receita com

a) “Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente” é classificada na origem Receita de Serviços.
b) “Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte” é classificada na origem Receita Patrimonial.
c) “Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte” é classificada na origem Receita Patrimonial.
d) “Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público” é classificada na origem Receita Patrimonial.
e) “Inscrição em Concursos e Processos Seletivos” é classificada na origem Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

355)

Q851359 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

a) o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.
b) o anexo de projetos prioritários.
c) o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.
d) o anexo com previsão de agregados fiscais.
e) a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

356)

Q851501 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, tem o amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) O Art. 2º estabelece a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e as Assembleias Legislativas como entes da Federação.
b) A reestimativa de receita, por parte do poder legislativo, será permitida somente nos casos de comprovação de erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
d) Em relação às operações de crédito, o art. 34 dessa lei complementar autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública.
e) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com o artigo 14, está vedada para todos os entes da Federação.