A Lei Orçamentária Anual - LOA deverá ser elaborada de forma compatibilizada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como com o:
Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada quando a despesa deixar de ser computada ou for insuficiente, mediante autorização legal, por meio de:
Sobre o orçamento público, é incorreto o que se afirma em:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:
- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
Quanto às noções de matemática financeira, de finanças em geral e de orçamento, julgue o item. Os resultados projetados em determinado orçamento devem ser revisados e modificados periodicamente durante a execução do orçamento.
O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:
Os créditos aprovados na Lei Orçamentária Anual são denominados
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
Na LOA, a esfera orçamentária tem a finalidade de identificar a qual orçamento pertence a despesa. As três esferas orçamentárias são:
Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.
I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.
II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público.
III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos.
IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública.
V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
Sabe-se que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Nesse cenário, é corretor afirmar que o trecho acima está associado diretamente ao princípio orçamentário:
Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,
