Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q851359 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

a) o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.
b) o anexo de projetos prioritários.
c) o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.
d) o anexo com previsão de agregados fiscais.
e) a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

17)

Q834715 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Administração

Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos que se denominam:

a) Orçamento fiscal, orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
b) Orçamento operacional, orçamento da seguridade social e orçamento participativo.
c) Orçamento de investimento, orçamento público e orçamento de desempenho.
d) Orçamento participativo, orçamento fiscal e orçamento base zero.
e) Orçamento público, orçamento operacional e orçamento de investimento.

18)

Q830408 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual.

Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante

a) a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário destinado a recompor o orçamento do programa de trabalho deficitário.
b) o envio de projeto de lei à assembleia legislativa que verse a respeito de crédito adicional, no caso do governo estadual, caso o valor necessário ultrapasse a autorização prevista de créditos orçamentários da LOA
c) a emissão de título público previsto no regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, o qual venha a se constituir em crédito suplementar
d) crédito ordinário suplementar que, solicitado pela unidade gestora, implique uma alteração orçamentária qualitativa para a constituição de um novo programa de trabalho em substituição ao programa deficitário
e) a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, o deslocamento de fundos de uma função e subfunção para um crédito extraordinário do programa de trabalho deficitário

19)

Q835307 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

a) apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
b) apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
c) conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
d) conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
e) definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

20)

Q833402 - FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.

a) Os três orçamentos têm entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
b) O Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve considerar os efeitos advindos das anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício.
c) O Orçamento da Seguridade Social compreende as dotações destinadas a atender às ações das áreas de saúde, educação e de segurança pública da Administração direta, sendo as entidades da Administração indireta vinculadas a outros orçamentos.
d) O Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende as empresas estatais dependentes e independentes.
e) Os fundos de incentivos fiscais e as autarquias de fiscalização de profissão integram o Orçamento Fiscal.

21)

Q851353 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

a) deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
b) deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
c) pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.
d) pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.
e) deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

22)

Q851478 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Referente ao processo orçamentário e às principais definições relacionadas ao orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem relação com o planejamento de toda a administração pública e orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.
( ) Em relação ao orçamento público, o Estado exerce a função de planejamento por meio de dois planos: planos e programas nacionais,
regionais e setoriais e planos plurianuais.

a) V – V – V – V.
b) V – V – V – F.
c) F – V – F – V.
d) F – F – F – V.
e) F – F – V – F.

23)

Q832371 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir

As despesas com as emissões de papel moeda não fazem parte do escopo da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Errado
Certo

24)

Q851319 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964, deve

a) apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
b) dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
c) estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
d) compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
e) conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

25)

Q833239 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência:

a) deve ser destinada para a cobertura de emendas parlamentares impositivas;
b) deve ter anulação restrita à cobertura de créditos adicionais especiais;
c) é limitada ao atendimento de passivos contingentes previstos na LOA;
d) não está sujeita à execução direta durante o exercício financeiro;
e) pode ser incluída em grupo de despesa de natureza corrente ou de capital.

26)

Q817887 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes.

A sequência correta é:

a) 1 – 1 – 2 – 2 – 3;
b) 2 – 3 – 1 – 3 – 2;
c) 2 – 1 – 3 – 2 – 2;
d) 3 – 1 – 1 – 3 – 2;
e) 3 – 1 – 3 – 2 – 2.

27)

Q817920 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:

a) compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;
b) incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;
c) compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
d) incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;
e) compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.

28)

Q817923 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

a) compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
b) compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
c) incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
d) compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
e) incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

29)

Q792720 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área: Administrativa

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

a)
metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
b)
metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
c)
metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.
d)
condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.
e)
formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

30)

Q800612 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente: Administrativo

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.

Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.

a) Plano Plurianual.
b) Constituição Federal.
c) Lei Orçamentária Anual.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Lei de Responsabilidade Fiscal.

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