O Poder Judiciário é responsável pela resolução de conflitos e, para tanto, tem uma divisão hierárquica extensa. Nesta hierarquia o Juiz Eleitoral está na base da pirâmide e está subordinado diretamente ao departamento citado abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, previsto na Lei nº 11.428/2006, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
( ) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.
( ) O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e as disposições da Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa incorreta com relação à categoria Reserva de Fauna.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.
Com relação às disposições legais da Lei nº 6.938/1981 (que institui a Política Nacional do Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo:
I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no item anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
III. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Se temporária, o prazo mínimo é de 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa correta.
Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:
I. Perda de bens e valores.
II. Interdição temporária de estabelecimento.
III. Limitações de fins de semana.
IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em
A figura a seguir representa um diagrama lógico composto por 4 conjuntos. Nesse diagrama, há regiões de intersecção de 3 e apenas 3 conjuntos, regiões de intersecção de 2 e apenas 2 conjuntos e regiões que são de apenas 1 conjunto.
Nesse diagrama lógico, cada região que possui elementos de apenas 1 conjunto possui 24 elementos, e em cada região que se caracteriza por ser intersecção de 3 e apenas 3 conjuntos possui 40 elementos. Sabe-se que, no total, são 416 elementos que fazem parte desse diagrama e que o número de elementos que pertencem a cada região, que se caracteriza por ser intersecção de 2 e apenas 2 conjuntos, é igual entre si. E esse número é
Em relação à ortografia das palavras sublinhadas, assinale a alternativa incorreta.
Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores, bem como o esquema de convivência parental.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal.
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
A chamada associação diferencial trata-se de uma teoria de criminologia desenvolvida pelo americano Edwin H. Sutherland que propõe que o comportamento criminoso de indivíduo tem sua gênese pela aprendizagem com contato com padrões de comportamento favoráveis à violação da lei em sobreposição aos contatos contrários à violação da lei. É correto afirmar que se trata de associação diferencial a criminalidade
Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
É correto afirmar que o método principal da criminologia é
Em relação à Lei N.º 4.320, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as afirmações sobre as subvenções sociais e econômicas e assinale a alternativa que apresenta os elementos CORRETOS que devem pautar a concessão de subvenções sociais
O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.
