Q871656 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.

a) Princípio da Anterioridade, pois altera o fato gerador de um tributo existente.
b) Princípio da Vedação do Confisco, ao instituir tributo sem prever tratamento diferenciado.
c) Princípio da Legalidade, por falta de previsão de tratamento desigual para contribuintes desiguais.
d) Princípio da Igualdade Tributária, ao não diferenciar contribuintes em situação equivalente.
e) Princípio da Capacidade Contributiva, pois não considera a heterogeneidade das situações econômicas dos contribuintes.