Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851175 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A financeira Crédito Legal e seu gerente de vendas Sócrates, empregado celetista, pactuaram a prestação de serviços em regime de teletrabalho. Para o seu melhor desempenho, referido empregado adquiriu equipamentos tecnológicos para fazer frente à boa execução das atividades, tendo gasto R$ 3.000,00, bem como contratou um novo plano de internet que lhe custará R$ 400,00 mensais.

Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

a) deverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ 200,00 do plano de internet.
b) reembolsará a totalidade dos gastos do empregado, inclusive a internet mensal, eis que, apesar de ter havido acordo para o teletrabalho, as ferramentas de trabalho são de responsabilidade do empregador, que estará economizando nas suas instalações.
c) e o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, sendo que se do acordo resultar a responsabilidade do empregador, o gasto com a internet mensal comporá a remuneração do empregado.
d) deverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ a totalidade do plano de internet, não constituindo em nenhuma situação salário-utilidade do empregado.
e) e o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, não sendo em qualquer hipótese o gasto com a internet mensal parte da remuneração do empregado.

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Q851182 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Homero está litigando em face de seu ex-empregador na Justiça do Trabalho e ingressou com Incidente de Desconsideração daPersonalidade Jurídica para tentar dar maior segurança na futura execução, para salvaguarda de seus interesses e possibilidadede constrição de bens dos sócios, sendo que o feito encontra-se na fase de conhecimento. O juiz decidiu desfavoravelmente a Homero.

Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o autor

a) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.
b) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 8 dias.
c) poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.
d) por se tratar de uma decisão na fase de conhecimento, poderá interpor recurso ordinário de imediato, no prazo de 8 dias, na medida em que se trata de uma ação especial, com rito próprio.
e) não poderá recorrer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, podendo manifestar seu inconformismo após a prolação de sentença de mérito, interpondo recurso ordinário.

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Q852077 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

A estruturação do Texto II se apoia

a) em uma crítica a turistas deslumbrados.
b) na semelhança entre dois locais turísticos.
c) na oposição entre o turismo brasileiro e o europeu.
d) nas dificuldades da vida turística.
e) na superioridade da paisagem francesa sobre a brasileira.

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Q851199 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,

a) o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício.
b) há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
c) os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.
d) se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso.
e) incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Q853296 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é

a) imposto na fiscalização da emissão de passaporte.
b) taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
c) contribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
d) taxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
e) taxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.

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Q853284 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito

a) extraorçamentário, aberto pelo Poder Legislativo.
b) especial, com vigência adstrita ao exercício financeiro seguinte àquele em que for aberto.
c) suplementar, aberto pelo Poder executivo.
d) bancário, com vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
e) extraordinário, aberto pelo Poder Executivo.

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Q854218 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,

a) caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo ou culpa grave
b) caberá à parte a quem aproveita o ato a ser repetido arcar com a respectiva despesa, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça.
c) caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo.
d) responderá administrativamente por eventual falta funcional, mas não precisará arcar com as despesas do ato repetido, salvo apenas se tiver procedido com dolo.
e) caberá a ele arcar com as despesas do ato repetido.

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Q854198 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ornela é atendente do Hospital Dores do Mundo, registrada em CTPS, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, usufruindo de 20 minutos de intervalo para refeição, em virtude de laborar sozinha na função.

Nessa situação, com base no que prevê a CLT, Ornela faz jus a

a) 40 minutos diários, pagos como indenização, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
b) 1 hora diária, como indenização, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
c) 40 minutos diários, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, e reflexos nas demais verbas contratuais.
d) 1 hora diária, sobre o valor da remuneração da hora normal, paga como indenização.
e) 40 minutos diários, sobre o valor da remuneração da hora normal, com reflexos nas demais verbas contratuais.

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Q838046 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa,

As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e às prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais. Nesse caso, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com a parcela

a) dos 25% não subvinculada aos profissionais da educação.
b) dos 30% não subvinculada aos profissionais da educação.
c) dos 25% subvinculada aos profissionais da educação.
d) dos 30% subvinculada aos profissionais da educação.
e) dos 70% subvinculada aos profissionais da educação.

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Q853176 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Somente se admite a inscrição em dívida ativa de

a)
débitos líquidos, certos e vencidos.
b)
créditos líquidos, certos e vencidos.
c)
débitos líquidos e certos, vencidos ou a vencer.
d)
créditos líquidos e certos, vencidos ou a vencer.
e)
débitos ou créditos certos, líquidos ou ilíquidos, vencidos ou a vencer.

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Q843932 - Instituto AOCP - 2022 - PM-ES - Técnico em Veterinária

O principal foco de atenção no tratamento dos helmintos parasitos de cães e gatos está na mãe e na ninhada. O protocolo de vermifugação indicado para cães filhotes é

a)
primeira dose com 4 semanas e tratamento mensal até 6 meses de idade.
b)
primeira dose com 2 semanas com repetição quinzenal até os 6 meses de idade.
c)
primeira dose com 2 semanas, repetindo nas semanas 4, 6 e 8. A partir de então, uma dose mensal até 6 meses.
d)
primeira dose com 8 semanas e repetições mensais até um ano de idade.
e)
primeira dose com 6 semanas, repetiçõesmensais e repetições quinzenais até 6 meses de idade.

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Q854220 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo não será suspenso em razão de

a) convenção das partes.
b) concessão de adoção a qualquer das partes, salvo se a parte que tiver adotado for advogada atuante em causa própria e constituir a única patrona da causa.
c) o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
d) arguição de impedimento ou de suspeição do juiz, mas, caso venha a ser acolhida, implicará a nulidade dos atos por ele praticados.
e) admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas

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Q853366 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

a) vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.
b) vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
c) vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.
d) vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.
e) vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.

34979)

Q853309 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975 prescreve a necessidade de Convênio entre os Estados e DF para que tais incentivos e benefícios fiscais possam ser concedidos. São os denominados Convênios-CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Apesar desta disposição constitucional e legal, muitos entes federados concederam incentivos sem Convênio autorizativo, mediante leis ou decretos unilaterais. Com isso, travou-se um conflito entre os Estados denominado “Guerra Fiscal do ICMS”.

Nesse contexto, em 07/08/2017, foi publicada, com vigência na mesma data, a Lei Complementar n^o 160 tentando, ao menos,minorar os efeitos do conflito estabelecido entre os entes federados.

A Lei Complementar n^o 160/2017 dispõe sobre a

a) anistia de penalidades por infrações constituídas em face da concessão de incentivos sem Convênio CONFAZ, por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
b) desnecessidade de aprovação em Convênio CONFAZ para a aplicação de suas prescrições de remissão de créditos e de reinstituição de incentivos.
c) reinstituição de incentivos fiscais que não estejam mais em vigor.
d) remissão de créditos constituídos ou não em face da concessão de incentivos sem Convênio CONFAZ, por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
e) revogação da Lei Complementar n^o 24/1975.

34980)

Q853311 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complementar n^o 123/2006 para enquadramento no Regime Especial do Simples Nacional na categoria de empresa de pequeno porte. O excesso do limite proporcional estabelecido verificado em relação à empresa E1 foi de 30%. O excesso da empresa E2 foi de 10% e o excesso da empresa E3 foi de 1%.

Nos termos previstos na Lei Complementar n^o 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a

a) não exclusão do regime para todas, pois esta punição deve ser aplicada quando da reincidência na ultrapassagem dos limites.
b) exclusão do regime para E1 e E2, pois os valores ultrapassados foram elevados, e a não exclusão para E3, pois o valor de ultrapassagem do limite foi diminuto.
c) exclusão do regime para todas, retroativa ao início das suas atividades para E1 e E2 e a partir de 2022 para E3.
d) exclusão do regime para todas, a partir de 2022.
e) exclusão do regime para todas, retroativa ao início das suas atividades para E1 e a partir de 2022 para E2 e E3.

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