Questões de Concurso – Aprova Concursos

exame.

vistoria.

comodato.

arbitramento.

avaliação.

Os membros da CIPA possuem um mandato de um ano, vedada a reeleição.

Depois da posse dos membros da CIPA, a empresa deverá promover treinamento para esses membros, preferencialmente fora do expediente normal da empresa.

Antes do encerramento das atividades do estabelecimento e durante o mandato dos membros da CIPA, o empregador poderá reduzir o número de representantes dessa comissão com vistas à contenção de gastos.

Anualmente, a CIPA tem por atribuição promover, em conjunto com a empresa contratante, campanhas de prevenção da AIDS.

Apenas as empresas com mais de cem trabalhadores devem designar representantes dos empregados para compor a CIPA.

Durante a jornada de trabalho, as saídas de emergência poderão ser fechadas à chave, desde que o estabelecimento possua uma equipe de brigadistas de plantão no local de trabalho.

Para a manutenção da sinalização sujeita a intempéries ou agentes físicos e químicos que a degradem, as normas técnicas recomendam a realização de vistoria anual, assim como de sua recuperação ou substituição, se necessário.

Em se tratando de sistema de proteção contra incêndio por hidrantes, as tubulações que não estejam embutidas nas paredes de alvenaria devem ser identificadas com pintura na cor verde escuro.

Cabe ao empregador providenciar para todos os trabalhadores as informações necessárias sobre os procedimentos para aevacuação, com segurança, dos locais de trabalho.

Quando devidamente sinalizadas, as saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento externos que permitam a abertura da porta de fora para dentro doestabelecimento.

Atende aos requisitos da norma a construção de rampas com inclinação de 45 graus em locais de circulação de pessoal.

Segundo as normas regulamentadoras, é facultado ao empregador utilizar as inscrições indicativas de riscos das máquinas e equipamentos em língua estrangeira.

O empregador pode restringir o acesso da CIPA aos registros de manutenção das máquinas e equipamentos.

Os ensaios não destrutivos nas estruturas e componentes das máquinas e equipamentos podem auxiliar na identificação de desgastes que possam resultar em acidentes.

Como o inventário das máquinas e equipamentos contém a descrição do patrimônio da empresa, o empresário não está obrigado a fornecê-lo ao fiscal do trabalho durante realização de inspeção.

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.

Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.

O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, alvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.

Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.

Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

convocar plebiscito.

juízo eleitoral.

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.

A capacitação com foco no desenvolvimento das competências corporativas deve ser priorizada em relação às competências individuais, estando os objetivos de ambos os tipos de competência desvinculados.

A capacitação presencial é a metodologia mais adequada para a capacitação do servidor público, pois a evolução tecnológica mostrou-se insuficiente para viabilizar adequadamente a educação a distância.

O alinhamento das estratégias e práticas de gestão de pessoas aos objetivos organizacionais é um dos desafios a serem enfrentados pela gestão estratégica de pessoas.

As ações de capacitação são reconhecidas por serem realizadas por universidades corporativas, instituídas oficialmente com a finalidade de estabelecer um novo paradigma, caracterizadopelo aumento das habilidades individuais.

Aferir os resultados alcançados por meio de avaliação de desempenho é uma forma de mobilizar as pessoas para a melhoria contínua, pois o processo de avaliação é tipicamente favorável ao empregado.

Relaciona-se à função de direção a padronização dos critérios de elaboração de processos de um tribunal, aspecto considerado diferencial nas organizações pelas recentes abordagens administrativas.

Os mecanismos de controle adotados em uma instituição visam controlar as atividades executadas pelos servidores, com foco primordial na avaliação de desempenho do indivíduo.

O julgamento, pelo juiz, dos atos relativos à conduta de um candidato a cargo eletivo durante um período eleitoral caracteriza-se como processo decisório.

O ato de um juiz atribuir autoridade e responsabilidade para um servidor decidir quanto aos critérios de elaboração de processos caracteriza-se como descentralização.

Os planos operacionais para a execução das atividades de um tribunal são considerados procedimentos de controle.

O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.

Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.

Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.

Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.

A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situaçõesespecíficas, a prisão administrativa para a investigação.

O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder depolícia administrativa.

Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.

A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.

Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de nfração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.

O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado,resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.

A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com ajustiça eleitoral.

No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.

O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido derenovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.

Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.

No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato deinscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.

Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.