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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.
O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.
Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.
Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.
Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.
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