Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal.
Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo de governador de estado proferida pelo tribunal regional eleitoral ofenda diretamente a Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal dessa decisão.
Julgue os itens subsequentes, relativos a alistamento e domicílio eleitoral.
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral,
o domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com
o domicílio civil. A circunstância de o eleitor residir
em determinado município não constitui obstáculo para que
ele concorra, como candidato, a cargo eletivo em outra
localidade, se nela for inscrito e mantiver vínculos políticos e
econômicos.
Julgue os itens a seguir, a respeito da propaganda eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos.
Como regra geral, considera-se propaganda eleitoral
extemporânea a manifestação veiculada nos três meses
anteriores ao pleito que divulgue a candidatura e os motivos
pelos quais o candidato seria o mais apto para o exercício da
função pública. Contudo, não se considera propaganda
antecipada a manifestação e o posicionamento pessoal sobre
questões políticas nas redes sociais.
Julgue os próximos itens, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.
Considere a seguinte situação hipotética. Durante o trâmite de uma ação judicial, João confessou fatos relevantes para a resolução do conflito. Posteriormente, João informou ao juiz da causa ter-se arrependido da confissão e solicitado a revogação do ato. Nessa situação, caberá ao juiz indeferir o pedido de João com base no caráter irrevogável da confissão.
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes.
No direito processual civil, expressa disposição legal admite que o juiz aja de ofício e determine a produção de prova, o que constitui exceção ao princípio conhecido como dispositivo.
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir
Configura-se tentativa incruenta no caso de o agente não conseguir atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta.
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir
De acordo com a teoria subjetiva, aquele que se utilizar de uma
arma de brinquedo para ceifar a vida de outrem mediante
disparos, não logrando êxito em seu desiderato, responderá
pelo delito de tentativa de homicídio.
Considerando que, em audiência de instrução e julgamento à qual compareceu a mãe do acusado como testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público, a defesa tenha, imediatamente, suscitado questão de ordem requerendo ao juiz que não tomasse seu depoimento por notório impedimento, julgue o próximo item conforme as normas previstas no Código de Processo Penal sobre provas.
Nessa situação, o juiz deve indeferir a questão de ordem
suscitada pela defesa, mas deve informar à mãe do réu que ela
pode abster-se de depor e que, mesmo que tenha interesse em
prestar seu depoimento, não estará compromissada a dizer a
verdade.
Xxx. 1032/SeTec
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Ao Senhor Chefe do Setor de Documentação
Assunto: Oficinas de apresentação do novo sistema operacional
1. Como é sabido, recentemente adquirimos um novo sistema
operacional. Como se trata de um sistema muito diferente do
anterior, informo a Vossa Senhoria que o Setor de Tecnologia
(SeTec) oferecerá, entre os dias 26 e 30 de janeiro deste ano, uma
série de oficinas práticas para apresentação desse novo sistema aos
funcionários.
2. Por essa razão, solicito que, no período acima indicado,
Vossa Senhoria libere todos os funcionários do seu setor duas horas
antes do fim do expediente para que eles possam frequentar as
oficinas.
3. Devo mencionar, por fim, que a participação dos
funcionários nas oficinas é obrigatória, pois o novo sistema já
entrará em funcionamento no dia 20 de julho do corrente ano. Nessa
data, todos já deverão conhecê-lo e saber como operá-lo.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Chefe do Setor de Tecnologia
!FimDoTexto!
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os itens que se seguem, a respeito da
correspondência oficial hipotética Xxx. 1032/SeTec, anteriormente
apresentada, na qual o remetente e o destinatário são funcionários
de igual nível hierárquico de um mesmo órgão da administração
pública.
A numeração dos três parágrafos que compõem o texto é opcional.
Julgue os itens a seguir, a respeito de noções de sistema operacional.
No Windows 8.1, o acesso aos programas e configurações
ocorre por meio de ícones existentes na área de trabalho,
a partir do toque na tela nos dispositivos touch screen, uma vez
que, nesse software, foram eliminados o painel de controle e o
menu Iniciar.
Julgue os próximos itens, acerca da edição de textos e planilhas.
No BrOffice Calc 3, a opção Atingir Metas do menu Ferramentas
permite formatar de maneira condicional a cor de uma célula
(fundo e fontes), ao se atingir determinado valor ou meta.
Acerca de procedimentos de segurança e de ensino a distância, julgue os itens subsecutivos.
Quanto à segurança da informação, sugere-se que se crie um disco de recuperação do sistema, assim como se desabilite a autoexecução de mídias removíveis e de arquivos anexados.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue os itens subsequentes.
Considere que o juiz de uma zona eleitoral pretenda indicar ao presidente do TRE/GO serventuário para exercer a função de chefe de cartório. Nessa situação, sua indicação pode ser tanto de um técnico judiciário quanto de um analista judiciário, já que ocupantes de ambos os cargos podem exercer a função.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Considere que um servidor público tenha deixado, sem justo motivo, muitas pessoas à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, o que resultou na formação de longas filas e atraso na prestação do serviço. Nessa situação, a atitude do servidor, além de ter sido contra a ética, pode ser caracterizada como de grave dano moral aos usuários do serviço público.
