Considere as afirmações abaixo.
I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem
nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto
ao dever de reparação do dano decorrente que,
segundo entendimento amplamente dominante do
Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo
consignado pelo Código Civil.
II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo
às sanções de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente
acrescidos a seu patrimônio e multa
civil.
III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o
Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do
ato administrativo, para a aferição de eventual desvio
de finalidade.
IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a
adoção de postura não prevista no ordenamento
jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a
mais adequada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirma-
ção difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso,
Os órgãos públicos consultivos
O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é
No tocante as pessoas jurídicas, considere:
I.As organizações religiosas e os partidos políticos
são pessoas jurídicas de direito privado.
II.O prazo decadencial para anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do
ato respectivo, é de dois anos a contar da publica-
ção de sua inscrição no registro.
III.Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração
coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de
votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial
para anular as referidas decisões que violarem
a lei ou estatuto é de dois anos.
IV.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
proteção dos direitos da personalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública:
I.Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.
II.Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando.
III.Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa.
IV.Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável.
Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:
Um dos instrumentos que podem ser utilizados para o recrutamento interno é o planejamento de pessoal, que visa
Há muito tempo se sabe que existem grupos espontâneos no interior de toda estrutura oficial. De forma curiosa, todos os obstáculos ao diálogo que encontramos nas estruturas formais são inconcebíveis nos grupos informais - talvez isso explique sua originalidade, sua força e sua
O trabalho humano é bastante diversificado. Em análises de tarefas de trabalho produtivo, todo o espectro do trabalho humano pode ser classificado, segundo o seu conteúdo, em cinco classes básicas. A atividade de controle qualitativo ou quantitativo é um exemplo que pode ser classificado como
Um programa de saúde ocupacional requer as seguintes etapas: estabelecimento de um sistema de indicadores (abrangendo estatísticas de afastamentos e acompanhamento de doenças), desenvolvimento de sistemas de relatórios médicos, desenvolvimento de regras e procedimentos para prevenção médica e
As diretrizes diagnósticas desse transtorno incluem, segundo a Classificação dos Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10: os aspectos da amnésia dissociativa; percurso propositado para além dos limites cotidianos usuais e manutenção dos cuidados básicos consigo mesmo. Trata-se do transtorno de
Um grupo não alcançará um equilíbrio estável, no qual todas as energias estarão focadas nas tarefas, até que
Embora todas as necessidades propostas por Maslow pareçam operar universalmente para todos em algum momento,
cada pessoa tem intensidades diferentes de cada necessidade
e essas intensidades mudam em diferentes situações.
Algumas pessoas, por exemplo, estão tão preocupadas em
obter aceitação social que dificilmente reconhecem ou
cuidam das demais necessidades; é como se elas tivessem
“congeladas” em um nível de necessidade e não conseguissem
a fluidez necessária para usar todo o leque de
reações humanas dentro delas. Seria isso, por exemplo, uma
pista para entender o silencioso integrante do grupo que
talvez tenha tanto medo da rejeição que é quase impossível
que fale algo com receio de cair no ridículo? A necessidade
de aceitação social pode sufocar os comportamentos que
atenderiam às necessidades de aprendizado, maestria ou
De acordo com o Manual de Interpretação do Rorschach, para o sistema compreensivo, a fórmula FC:F+C nos indicará as proporções que os diferentes tipos de experiências emocionais deliberadas alcançam em um protocolo
Considere as afirmativas abaixo.
I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e
pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de
responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente
da República deve ser admitida por doisterços
dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara
dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente
suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser
preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
