No tocante à doação, considere:
I.Na doação, a capacidade ativa ou capacidade para
doar é um requisito subjetivo deste negócio jurídico.
II.A doação possui natureza contratual e gera direitos
pessoais.
III.Em regra, nas doações para casamento com certa
e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à
evicção.
IV.A doação para entidade futura caducará se, em cinco
anos, esta não estiver constituída regularmente.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Timóteo, juiz de direito, possui uma família de juristas. Seu
bisavô, Carlos, é advogado. Também são advogados seus
primos, Nicolau, filho do seu tio Alvaro, e Gilberto, neto do
seu tio Alberto. Nestes casos, de acordo com o Código de
Processo Civil brasileiro, Timóteo não poderá exercer
suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário,
quando estiver postulando como advogado da parte
Considere as seguintes situações hipotéticas: I.Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do julgamento do recurso de apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do artigo 331, do Código Penal (desacato). Inconformado, Paulo através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando que estaria na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. II.Moisés foi regulamente processado e condenado pela Justiça Pública do Estado do Maranhão a cumprir pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, após cometer crime de excesso de exação. Após cumprir a pena privativa de liberdade aplicada, Moisés tem a sua punibilidade extinta por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal. Pretendendo discutir o mérito da causa e a sua prisão irregular, Moisés, através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. III.O Delegado de Polícia titular de um determinado Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP instaura um Inquérito Policial contra Augusto, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. Inconformado, Augusto, através de seu advogado ingressa com habeas corpus que é distribuído para a Primeira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, que indefere a liminar e autoriza o prosseguimento das investigações. Encerradas as investigações, o Inquérito Policial é distribuído para a Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, e o Ministério Público denuncia Augusto pelo crime de estelionato, denúncia esta recebida pelo Magistrado. Novamente inconformado e sustentando estarem presentes os requisitos legais, cessada a competência do Juiz da Primeira Vara Criminal da comarca de São Paulo, Capital, onde o habeas corpus originalmente interposto aguardava julgamento, Augusto interpôs, através de seu advogado, habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o escopo de trancar a ação penal. De acordo com o Código de Processo Penal e com entendimento Sumulado dos Tribunais Superiores, agiu corretamente o advogado do réu APENAS em
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o pesquisador estabelece como objetivo estudar as razões
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objetivo
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