O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os municípios, o artigo 19, inciso III, da LC 101/00 estabelece este limite em 60% da receita corrente líquida. O artigo 20, do mesmo diploma legal, fixa a repartição dos limites globais previstos no artigo 19, em máximos percentuais para cada Poder. Com base nesta informação, considere a cidade de “ABC” como um município brasileiro e analise o seguinte caso hipotético: O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária que concedia reajuste linear para todas as carreiras do quadro de servidores públicos do município. Na justificativa apresentou todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as despesas com pessoal do Poder Executivo do município de “ABC”, totalizariam 60% da receita corrente líquida. Durante a tramitação do referido projeto de lei a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, exarou parecer contrário ao projeto, devidamente fundamentado na Lei Complementar 101/00. Após a análise do caso apresentado e com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta que represente o diretório /sbin/ em sistemas operacionais Linux:
Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se confirme o interessado
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,
Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere: I. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição. II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. III. A retribuição pagar-se-á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação. IV. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. V. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. Está correto o que consta APENAS de
É competente o foro
Considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito das hipóteses de estabilidade provisória no emprego, considere:
I. Mariano, membro do conselho fiscal do Sindicato dos Comerciários de Presidente Prudente e Região, por atuar na defesa de direitos da categoria respectiva, tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
II. Antonia, eleita como suplente de diretor da Cooperativa criada e gerida pelos empregados das Indústrias Reunidas Laterman Ltda, tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
III. Embora, em razão do acidente de trabalho sofrido, tenha ficado afastado do trabalho por mais de 15 dias e tenha percebido auxílio-doença acidentário, Zelindo não tem direito à garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho, pois foi contratado por prazo determinado.
IV. Bernardo, empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, goza de estabilidade provisória, pois exerce na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
V. Cleide, empregada doméstica que ficou grávida no curso do contrato de experiência, tem direito a estabilidade provisória do emprego desde o registro da candidatura até 120 dias após o parto, por disposição expressa da Lei Complementar nº 150/2015.
Está correto o que consta APENAS de
Associação Promessa de Futuro, entidade sem fins lucrativos, e Bite Informática Ltda. foram condenadas em reclamação trabalhista, a primeira, de forma subsidiária, e a segunda, que foi empregadora do reclamante e está em recuperação judicial, como devedora principal, a pagarem ao reclamante verbas trabalhistas e rescisórias, sendo arbitrado à condenação o valor de R$ 100.000,00. Ambas pretendem recorrer da sentença, sendo que, em relação ao depósito recursal,
De acordo com a Lei nº 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por
Para ser aprovado em um concurso, um candidato deve fazer uma prova de matemática, no valor de 25 pontos, uma prova de português, no valor de 30 pontos, e uma redação, no valor de 15 pontos. Zerar a pontuação em duas ou mais das três provas elimina o candidato. Além desse critério de eliminação, pontuação inferior a 15 pontos em qualquer uma das três provas também elimina o candidato, a menos que ele tenha obtido pontuação máxima em pelo menos uma das provas. De acordo com os dois critérios descritos, a menor pontuação total inteira que pode NÃO eliminar um candidato do concurso é igual a
Hidrogéis são dispersões coloidais semissólidas formada pela dispersão de polímeros em água. Sobre essa forma farmacêutica, julgue as afirmativas abaixo.
I- Eles têm sido muito usados em produtos cosméticos e como base dermatológica, pois apresentam fácil espalhamento, não são gordurosos e podem veicular princípios ativos hidrossolúveis e lipossomas.
II- As substâncias gelificantes são polímeros que quando dispersos no meio assumem conformação doadora de viscosidade à preparação.
III- Os géis de natureza aniônico possuem estabilidade em ampla faixa de pH, tornando-se possível a veiculação de substâncias de caráter ácido, como os alfa-hidroxiácidos.
IV- Os géis de caráter não-iônica são pH dependentes, ou seja, apresentam-se estáveis em pH neutro ou próximo do neutro.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Lipossomas são vesículas microscópicas compostas de uma ou mais bicamadas lipídicas concêntricas, separadas por um meio aquoso. Eles podem encapsular substâncias hidrofílicas e/ou lipofílicas, sendo que as primeiras ficam no compartimento aquoso e as lipofílicas inseridas ou adsorvidas na membrana. A figura abaixo representa a evolução estrutural de diversos tipos de lipossomas.
Baseando-se na figura esquemática do lipossoma, assinale a alternativa CORRETA.
A portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Avalie como verdadeiro (v) ou falso (f) o que se afirma acerca dos medicamentos sujeitos a controle especial.
( ) Será permitida a distribuição de amostras grátis de medicamentos que contenham substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C4" (anti-retrovirais) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em suas embalagens originais, aos profissionais de saúde (médico, farmacêutico, fisioterapeutas e psicólogos), que assinarão o comprovante de distribuição emitido pelo fabricante.
( ) Em caso de o profissional doar medicamentos amostras-grátis à instituição a que pertence, deverá fornecer o respectivo comprovante de distribuição devidamente assinado. A instituição deverá dar entrada em Livro de Registro da quantidade recebida.
( ) É permitida a distribuição de amostras-grátis de medicamentos à base de misoprostol apenas aos profissionais médicos.
( ) Os profissionais, serviços médicos e/ou ambulatoriais poderão possuir, na maleta de emergência, até 3 (três) ampolas de medicamentos entorpecentes e até 5 (cinco) ampolas de medicamentos psicotrópicos, para aplicação em caso de emergência, ficando sob sua guarda e responsabilidade.
A sequência CORRETA é:
