Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773406 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal" entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

a) prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
b) instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.
c) elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.
d) devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
e) instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

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Q773413 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, deveria ter sido liquidada até

a)
31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
b)
31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver a esta substituir.
c)
31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
d)
10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
e)
10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q773418 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:

− Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.

− Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública

a)
consolidada e mobiliária.
b)
consolidada e flutuante.
c)
consolidada e consolidada.
d)
fundada e mobiliária.
e)
flutuante e fundada.

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Q773420 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no

a)
Relatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
b)
Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
c)
Balanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
d)
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
e)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.

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Q773499 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

A estrutura de mercado em monopólio pode ser caracterizada por apresentar

a) duas empresas que oferecem produtos substitutos perfeitos entre si.
b) associação ou acordo de várias empresas com o objetivo de controlar o mercado.
c) fortes barreiras que impedem o surgimento de competidores.
d) controle acionário de outras empresas que atuam no mesmo ramo de atividade.
e) capacidade de balizar o preço do produto para seus concorrentes.

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Q773507 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

À medida que uma região se desenvolve economicamente e constitui sua própria estrutura de produção de bens e serviços, observam-se mudanças de caráter qualitativo, tal como

a) a melhoria dos índices de produtividade dos fatores de produção.
b) o aumento contínuo do PIB.
c) o aumento contínuo do PIB per capita.
d) o aumento no consumo das famílias.
e) a melhoria nas condições creditícias da região.

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Q773514 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

O programa Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE) é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao empreendimento produtivo, na forma da Legislação, e tem por objeto a viabilização da produção ou comercialização, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Distrito Federal. Este programa é conduzido pela

a) Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.
b) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
c) Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
d) Sucursal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Distrito Federal.
e) Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

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Q773519 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao prazo contratual,

a) há ampla liberdade para estabelecimento do prazo de vigência da avença, o que não se aplica à repartição de riscos, pois, a depender da natureza dos mesmos, devem ser obrigatoriamente atribuídos ao Poder público, ante o princípio da gestão eficiente.
b) este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 anos, estipulação que não precisa guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos, isso em razão da possibilidade de recebimento pela concessionária de contraprestação do Poder público.
c) ambos encontram parâmetros legais, podendo os riscos serem objetivamente repartidos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d) não há regra legal que discipline a matéria, as cláusulas do contrato devem obediência apenas aos mecanismos de eficiência e desempenho do serviço e do parceiro privado.
e) este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, excluindo eventual prorrogação, estipulação que deve guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos.

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Q773521 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Segundo a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico abrange

a)
o abastecimento de água potável, não integrando esse conceito o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à distribuição e ao tratamento do insumo.
b)
o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, excluindo-se do referido conceito a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
c) os recursos hídricos e bacias necessários ao abastecimento de água potável, especialmente em razão da correlação da fixação tarifária com o princípio do poluidor pagador.
d) as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário seja independente na operação dos serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.
e) o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessários ao abastecimento público de água potável e ao esgotamento sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.

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Q773526 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal

a) submeteu a exploração de ambas as espécies ao mesmo regime jurídico, essencialmente público, com o que se permitiu a coparticipação do setor privado na prestação de serviços públicos e atividades econômicas de interesse social.
b) submeteu a prestação de cada uma das atividades a dispositivos constitucionais e regimes jurídicos distintos, a primeira a regime essencialmente público e a segunda a regime privado.
c) conferiu tratamento diverso às duas diferentes espécies de atividade, razão pela qual o serviço púbico cuja exploração é delegada à iniciativa privada perde sua natureza essencial pública, passando a se submeter tão somente a normas indutivas.
d) conferiu o mesmo tratamento jurídico às duas espécies do gênero atividade econômica, razão pela qual não há utilidade prática na classificação, pois se submetem ao mesmo e indistinto regime jurídico de prestação, a ser definido por decisão discricionária da Administração pública.
e) submeteu cada uma das atividades a regimes e dispositivos constitucionais distintos, respectivamente público e privado, razão pela qual, dado o princípio da livre iniciativa, ao estado é vedada a prestação da segunda e à iniciativa privada da primeira.

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Q773533 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

A tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e investimentos do concessionário e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos, estimulando a eficiência setorial. Para tanto, há diversos modelos de estruturação tarifária e de regulação,

incentivar a redução de custos e preços por meio do emprego de método de comparação entre prestadoras de serviço.

a)
estes que independem do tipo de serviço prestado e do perfil econômico dos usuários destinatários, devendo obedecer à fórmula universal, em razão dos princípios informadores da prestação dos serviços públicos, em especial o da universalização e igualdade entre usuários consumidores.
b)
mas o ordenamento pátrio autoriza tão somente a adoção do modelo do custo do serviço, que guarda coerência com o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porque garante a remuneração dos custos totais e uma taxa de retorno revertida ao concessionário.
c) dentre eles o da regulação por padrão de comparação, também conhecida como de desempenho, que tem por objetivo
d) dentre eles o da estruturação e regulação tarifária pela licitação, que melhor atende ao princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira, pois cristaliza a tarifa inicialmente pactuada e neutraliza a assimetria de informações.
e)
mas o ordenamento pátrio proscreve a adoção do modelo do price cap (custo pelo teto), que a despeito de incentivar a redução dos custos gerenciáveis, implica, no início da concessão, pagamento de tarifa excessiva, o que viola o princípio da modicidade tarifária.

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Q773564 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à dinâmica própria das leis.
b) Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao movimento das leis.
c) Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma dinâmica particular.
d) Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo do pensamento.
e) Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.

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Q773569 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É correta e coesa a nova redação dada a um segmento do texto em:

a) Conforme disse o poeta Pessoa, segundo o qual é afim de existir que nascem os ingleses.
b) A naturalidade da qual imergia a família representa o quanto se aceitam a vida entre os ingleses.
c)
Sem usar sequer inflexões, uma das senhoras advertiu de que não se precisam de mãos numa conversa.
d) O garoto abdicou dos gestos e buscou se valer tão somente de recursos verbais em sua narração.
e) Aos garotos italianos tornar-se-iam impossíveis gestos evitados em suas falas tipicamente meridionais.

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Q773571 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Observam-se as normas que regem o emprego dos sinais de crase e de pontuação em:

a) Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de humor.
b) Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.
c) O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.
d)
Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.
e) O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso verbal.

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Q773576 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

a) lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
b) decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.
c) lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.
d) lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

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