Q773406 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal" entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

a) prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
b) instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.
c) elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.
d) devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
e) instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

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Legislação Estadual