Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu queixa-crime em face de João, perante Vara Criminal da Comarca de Maceió, imputando-lhe a prática do crime de calúnia com causa de aumento, já que João teria lhe imputado, nesta comarca, falsamente, fato definido como crime de ação penal pública, para demonstrar que o crime efetivamente foi praticado pelo Desembargador, na presença de diversas pessoas. Ao tomar conhecimento da queixa, João, querelado, apresenta exceção da verdade, que é recebida e processada pelo órgão competente.
Considerando apenas as informações narradas no enunciado, o julgamento da exceção da verdade será de competência do(a):
A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
A Resolução Normativa nº 01/Conselho da Unidade/CCE, de 29 de novembro de 2012, aprova o Regimento da Coordenadoria de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa (TILSP) da Universidade Federal de Santa Catarina. Em seu capítulo IV, em relação às competências dos TILSP, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. Respeitar os horários estabelecidos na escala semanal ou mensal gerenciada pelo assistente administrativo da equipe, informando antecipadamente sobre sua ausência. II. Aprimorar sua competência referencial, metodológica e tradutória. III. Dominar os requisitos básicos de informática necessários ao exercício de sua profissão, desenvolvendo competências sobre ferramentas de buscas a sites especializados e levantamentos de terminologia da área a ser traduzida e/ou interpretada. IV. Prestar o serviço de interpretação para seus solicitantes independentemente de suas preferências com relação a cor, raça, religião, orientação sexual, idade ou qualquer outro traço social envolvido na atividade de tradução e interpretação, solicitando material para interpretação, sob pena de não atendimento ao solicitante. V. Trabalhar de forma colaborativa com os membros da equipe, auxiliando os colegas sempre que necessário nas dificuldades tradutórias, de proficiência linguística e cultural, a fim de garantir a qualidade dos serviços. VI. Proceder à chuchotage de frases completas, substituindo o colega quando este cometer erros, quando na função de apoio de interpretação/tradução.
A respeito do conceito de escrita de sinais e sua incorporação à educação bilíngue do surdo, é correto afirmar que:
A respeito da formação dos tradutores e intérpretes de Libras, conforme o seu âmbito de atuação, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é correto afirmar que:
A visualidade na pedagogia surda é um aspecto crucial, uma vez que considera a experiência visual, possibilitando a construção dos significados dos conteúdos no processo de aprendizagem. A esse respeito, é correto afirmar que:
Diante de diversas situações e contextos, o intérprete de Libras poderá optar pela interpretação consecutiva ou simultânea. Qual alternativa se refere apenas às características de uma interpretação consecutiva?
Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita. II. A Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. III. A Constituição Federal prevê três tipos de orçamento: fiscal, da seguridade social e de custeio. IV. As chamadas leis orçamentárias previstas na Constituição Federal são o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. V. O período de vigência do plano plurianual coincide com o da lei de diretrizes orçamentárias.
A seguir são fornecidos dois balanços sucessivos, preparados em 30/11/2015 e em 31/12/2015. O balanço de 31/12/2015 foi preparado imediatamente antes da apuração do resultado de 2015. Ambos estão absolutamente corretos.
Diante de tais balanços, responda à questão.
Quanto foi pago relativamente aos salários dos empregados da limpeza da Cia. Florianópolis no mês de dezembro de 2015?
Segundo a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo sobre os créditos adicionais e assinale a alternativa correta.
I. São créditos especiais aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II. Os créditos suplementares, destinados a reforços de dotação orçamentária já existente, devem ser autorizados e abertos por decreto do Executivo.
III. A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.
IV. São créditos extraordinários aqueles destinados ao reforço orçamentário de dotação já existente.
Sobre os Restos a Pagar, assinale a alternativa correta.
Seja X uma variável aleatória discreta cuja função distribuição de probabilidade acumulada é dada por:
Como consequência, é correto afirmar que:
De um lote de 12 processos, três serão sorteados para fins de avaliação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em cinco dos processos originais houve condenação do réu, e nos demais, absolvição.
Assim, a probabilidade de que a maior parte dos processos a serem sorteados seja de absolvições é igual a:
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações. ( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
Sobre a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V" ou falsas “F" e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A referida lei institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Para os fins dessa lei, considera-se como obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
( ) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
