Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q822540 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Para comprovar a hipossuficiência na justiça do trabalho, basta à parte que faz o requerimento, seja pessoa física ou jurídica, apresentar a respectiva declaração para que o pedido seja deferido.
b) O reclamante que ingressar com ação judicial alegando irregularidade nos depósitos do FGTS deverá juntar aos autos o extrato analítico da conta para comprovar a irregularidade.
c) A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do respectivo adicional
d) A comprovação, pelo empregado, de que ele utiliza em sua residência equipamentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa configura o regime de sobreaviso.
e) Em um processo trabalhista, mesmo que comprove nos autos o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a empresa deverá pagar o respectivo valor, salvo se provar que o empregado obteve novo emprego

47)

Q822545 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.

a) A pretensão reparatória contra as empresas proprietárias dos navios prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo de apuração do dano
b) É devida indenização por danos morais ao pescador profissional artesanal, dada a privação das condições de trabalho em consequência do dano ambiental
c) O estado da Paraíba deve ser responsabilizado solidariamente às empresas proprietárias dos navios, por falha no dever de fiscalizar
d) Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, devendo ser demandados em ações coletivas em litisconsórcio necessário.
e) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, admitindo-se apenas o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade

48)

Q822552 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa

a) controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de quaisquer despesas com pessoal, de custeio ou de capital.
b) controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária
c) controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal, inversões financeiras ou custeio em geral, incluídas, no último caso, as despesas decorrentes de aumento de participação acionária.
d) controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas, ressalvadas apenas as despesas de capital
e) cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se receber recursos orçamentários para custear as despesas de capital, ainda que decorrentes de aumento de participação acionária

49)

Q822455 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação considerar todo diploma de forma harmônica e buscando-se evitar contradições entre suas normas.

No campo da interpretação da Constituição, o parâmetro hermenêutico disposto acima caracteriza a aplicação do princípio hermenêutico

a) da unidade
b) do efeito integrador
c) da força normativa
d) da máxima efetividade
e) da razoabilidade

50)

Q822462 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

a) privativa da União.
b) exclusiva da União.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal
d) comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
e) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

51)

Q822467 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

a) Com o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.
b) O STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.
c) Caso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto
d) O procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade
e) Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

52)

Q822474 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito da ordem social, assinale a opção correta.

a) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
b) O ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental
c) É assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas
d) Constituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas
e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.

53)

Q822479 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta

a) Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas
b) Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
c) Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor
d) Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
e) Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes

54)

Q822481 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei
b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições
c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa
d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios

55)

Q822486 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da

a) transparência.
b) eficácia.
c) eficiência.
d) segregação de funções
e) segurança jurídica

56)

Q822493 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta

a) É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais
b) O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
c) Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
d) É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada
e) É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador

57)

Q822498 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

a) do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos
b) do imposto sobre a renda dos partidos
c) do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos
d) do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
e) do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos

58)

Q822501 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

a) Não existe ordem de preferência entre entes públicos
b) A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF
c) Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
d) Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos
e) A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN

59)

Q822506 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até

a) o prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação
b) o prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.
c) a data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos
d) a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos
e) a prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar

60)

Q822513 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público do estado da Paraíba. Em sua defesa, o referido ente federativo argumentou que a cirurgia ocorrera em outro estado da Federação, motivo pelo qual requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, na petição inicial, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação.

Nessa situação hipotética, ao proceder dessa forma no exame da legitimidade das partes, o magistrado adotou a denominada teoria

a) da exposição
b) da verossimilhança preponderante
c) imanentista.
d) da asserção
e) do isolamento dos atos processuais

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