Q822462 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

a) privativa da União.
b) exclusiva da União.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal
d) comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
e) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.