Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q153614 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.

a) A inversão da ordem de inquirições que desrespeite o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento caracteriza vício sujeito à sanção de nulidade absoluta.
b) O magistrado não pode autorizar pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.
c) O prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser prorrogado por diversas vezes, sucessivamente.
d) Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.
e) Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação penal.

62)

Q153619 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

a) Não integram o tipo penal perigo de desastre ferroviário os veículos de tração mecânica por meio de cabo aéreo.
b) Considere que João, Pedro, Antônio e Joaquim, todos maiores de idade, associem-se com a finalidade de falsificar um único ingresso de evento esportivo. Nessa situação, a conduta dos agentes se amolda ao crime de quadrilha.
c) Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica.
d) Responde criminalmente o funcionário público que, em razão da função, e mesmo antes de assumi-la, aceita promessa de vantagem indevida, ainda que não venha a recebê-la.
e) Não é prevista a modalidade culposa para o crime de desabamento.

63)

Q153621 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Considerando o que dispõe o CP sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) Não responderá por injúria ou difamação aquele que der publicidade à ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
b) Suponha que Joaquim, de vinte e oito anos de idade, tenha furtado do quarto de sua própria mãe, de sessenta e um anos de idade, enquanto ela dormia, por volta das 22 horas, uma TV LCD. Nessa situação, Joaquim não está sujeito a punição, dada a incidência de imunidade penal absoluta.
c) Enquanto aberta, a hospedaria, ainda que desocupada, está compreendida, nos termos do CP, na expressão casa, estando sujeita ao tipo penal violação de domicílio.
d) Suponha que Francoso, de vinte e nove anos de idade, ao agir negligentemente, provoque a morte de um desconhecido e, para evitar a prisão em flagrante, evada-se rapidamente, antes que alguém o veja no local do crime. Nessa situação, sendo Francoso condenado, a pena a ele cominada deve ser aumentada em um terço.
e) Considere que Maria, de vinte e cinco anos de idade, instigue e auxilie Mariana, de vinte e dois anos de idade, a suicidar-se, fornecendo-lhe frasco de veneno, e que Mariana ingira a substância e logo a seguir a vomite espontaneamente, sem sofrer qualquer sequela. Nessa situação, se denunciada, Maria responderá por instigação e auxílio a suicídio e, se condenada, terá direito à diminuição da pena em dois terços.

64)

Q153657 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.
b) As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.
c) A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.
d) Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.
e) Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.

65)

Q857214 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

“Autor sempre declarou o amor por Itaparica, suas belezas naturais e patrimônio cultural em suas criações.”

Acerca do sintagma sublinhado, pode-se afirmar que:

a) É empregado como termo que mantém o referente já introduzido no texto anteriormente
b) Exemplifica um caso de omissão do sujeito da oração, pois o referente já é de conhecimento do leitor
c) É responsável por acrescentar informações novas acerca do referente introduzido no texto anteriormente.
d) O termo empregado consiste na indeterminação proposital do sujeito, não sendo necessária a sua especificação
e) Trata-se do emprego de um dos mecanismos de coesão textual, já que sua função sintática é considerada essencial.

66)

Q857219 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

“Não me refiro a locuções, expressões idiomáticas, palavras de gíria, flexões verbais, declinações e coisas assim.” (1º§). No trecho destacado anteriormente, é possível observar que a forma verbal “refiro” possui como complemento, termos:

a) diretamente ligados ao termo regente apenas.
b) indiretamente ligados ao termo regente apenas.
c) diretamente e indiretamente ligados ao termo regente.
d) dependentes do termo regente em relação à concordância estabelecida.
e) identificados como locuções adjetivas representadas por sequência enumerativa apenas.

67)

Q857221 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto ao emprego do sinal indicativo de crase, pode-se afirmar em relação ao trecho destacado a seguir “Isto dá para ser resolvido de uma maneira ou de outra, se bem que, muitas vezes, à custa de intenso sofrimento por parte do tradutor.” (1º§) que:

I. É facultativo.

II. É obrigatório.

III. Está de acordo com a norma padrão.

IV. Justifica-se de acordo com a regência verbal.

V. Justifica-se de acordo com a regência nominal.

VI. Justifica-se, pois se trata de uma locução feminina que o exige.

a) I.
b) V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e VI.

68)

Q857226 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Ao dizer que não dispõe de estatísticas confiáveis, o enunciador faz referência a um recurso da argumentação que tem como principal objetivo:

a) Confrontar ideias.
b) Sustentar a tese defendida.
c) Fortalecer o tema apresentado.
d) Propor uma intervenção adequada acerca da questão abordada.
e) Demonstrar conhecimento e autoridade do articulista no assunto.

69)

Q857233 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considere a seguinte sequência lógica, em que X é um de seus elementos:

20.156, 10.076, 5.036, X, 1.256, 626, 311

Qual é o valor da soma dos algarismos de X?

a) 10
b) 11
c) 12
d) 13
e) 14

70)

Q857238 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.

a) Algum ato enunciativo é punitivo.
b) Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
c) Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
d) Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
e) Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.

71)

Q857245 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,

a) não terá direito à herança.
b) não sofrerá consequências.
c) perderá o cargo que ocupa.
d) deve ser transferido para outro órgão.
e) responde civilmente até o limite da herança.

72)

Q857252 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) Dentre os membros do CNJ, o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro Corregedor.
c) Dentre os membros do CNJ, o Presidente do STF exercerá a função de Presidente do Conselho.
d) Para compor o CNJ será escolhido um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.
e) Para compor o CNJ será escolhido um membro do Ministério Público estadual, indicado pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

73)

Q857257 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:

a) O agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.
b) O conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes.
c) O agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade.
d) A linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antiguidade do servidor.
e) O conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

74)

Q857264 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Provavelmente, o modelo de motivação mais difundido seja o estudo de Abraham H. Maslow. De acordo com Maslow, apenas as necessidades não satisfeitas são fontes de motivação. Considerando que ele afirmava que existem cinco sistemas responsáveis por grande parte de nosso comportamento, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Fisiológica.

2. Segurança.

3. Social.

4. Estima.

5. Autorrealização

( ) Amizade dos colegas.

( ) Condições seguras de trabalho.

( ) Participação nas decisões.

( ) Conforto físico.

( ) Promoções.

( ) Orgulho e reconhecimento.

( ) Estabilidade no emprego.

( ) Interação com clientes.

( ) Horário de trabalho razoável.

( ) Intervalos de descanso.

( ) Remuneração e benefícios.

( ) Trabalho criativo e desafiante.

A sequência está correta em

a) 3, 2, 5, 1, 4, 4, 2, 3, 1, 1, 2, 5.
b) 4, 3, 1, 5, 2, 3, 2, 1, 5, 3, 2, 1.
c) 3, 2, 1, 5, 4, 4, 4, 3, 3, 2, 1, 5.
d) 4, 4, 1, 2, 4, 5, 3, 3, 2, 1, 5, 4.
e) 1, 1, 1, 3, 3, 5, 2, 3, 2, 4, 4, 4.

75)

Q857269 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à elaboração da proposta orçamentária da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) As estimativas de receitas inseridas, a qualquer tempo, no projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão, ao longo do exercício, serem revistas, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.
b) Serve de motivação para se proceder alteração nas estimativas de receitas, o caso de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação e haja dificuldade na construção de modelagem.
c) Os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos não podem participar do processo de elaboração das reestimativas de arrecadação das receitas extraorçamentárias.
d) No caso de receitas atípicas de difícil previsibilidade, bem como na ocorrência de alterações nas alíquotas de tributos, é justificável a necessidade de alteração nas projeções dos valores estimados das receitas a serem arrecadadas.
e) Sob a ótica da Receita Orçamentária, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como argumentação a necessidade do gasto, visto que os argumentos apresentados devem ser pautados no comportamento esperado para a receita orçamentária e não na necessidade do gasto.

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