Quanto à elaboração da proposta orçamentária da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:
Considere o trecho a seguir.
“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”.
O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
As receitas públicas devem ser apresentadas a partir de categorias de classificação previamente definidas. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
O item a seguir que representa o desdobramento de uma espécie de receita de natureza corrente de origem patrimonial é:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos governos.
Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que o RREO:
Sobre a execução orçamentária e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.
O planejamento é uma atividade importante para possibilitar a execução de políticas públicas bem formuladas que geram benefícios a toda a sociedade. Por isso, a Constituição da República de 1988 prevê instrumentos que formalizam esse processo para todas as esferas governamentais.
O instrumento que estima a receita e fixa a despesa de um ente para um determinado exercício também: (
Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:
Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução.
Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:
Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:
Sobre conceitos e classificação das receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Doutrinariamente, as Receitas Públicas podem ser classificadas em Originárias e Derivadas. Compreender essa classificação é de extrema importância, pois é a classificação oficial e obrigatória da receita pelo Poder Público.
II. É possível que parte dos ingressos de recursos em contas do Ministério Público Estadual sejam de caráter temporário. Esses ingressos não necessitam de autorização legislativa para serem devolvidos, não integram a Lei Orçamentária Anual e, geralmente, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
III. É facultado ao Ministério Público Estadual, quando da classificação de sua receita orçamentária, efetuar desdobramentos visando atender suas peculiaridades.
IV. Em que pese a autonomia do Ministério Público Estadual e as especificidades de suas atribuições, a classificação de suas receitas orçamentárias, por natureza, devem identificar a origem do recurso tendo em vista o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento.
Um servidor foi designado para assessorar a comissão permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada, em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Entre as orientações contidas na apresentação do servidor, destaca-se a necessidade de:
Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo.
Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:
