Os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual
de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente,
prestação de contas por término do exercício financeiro. O
exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta
de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao
erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável.
Nesse caso, as contas serão julgadas:
Com as recentes alterações, a Lei Societária reforçou a
importância dos princípios de contabilidade para o reporte da
informação. Para fins de demonstrações contábeis, vigora a
força dos princípios, dando corpo para prevalecer a essência
econômica da transação sobre a forma jurídica dos contratos.
Nesse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade reformou
recentemente a resolução CFC nº 750/1993. Conforme a
Resolução CFC n.º 1282/2010:
A Cia. Tribunal Mendes S.A. realizou seu inventário periódico de mercadorias para o encerramento do exercício. O levantamento realizado é relativamente simples, haja vista que a empresa comercializa apenas 3 tipos de produto: GilFlex, GilPlus e GilMax. Para fins de mensuração dessas mercadorias, elaborou paralelamente o seguinte quadro de informações:
Com base nessas informações, e sabendo que para cada produto havia uma unidade disponível, o saldo final da conta estoques deverá estar avaliada no Balanço Patrimonial por:
A Cia. Import In fez uma compra de matérias-primas por US$ 10.000 no dia 10/12/X1 e pagará ao fornecedor estrangeiro no dia 10/01/X2. As matérias-primas adquiridas ficarão armazenadas para serem utilizadas ao longo de X2. Considerar as seguintes cotações do Dólar: Em 10/12/X1: US$ 1,00 = R$ 2,00; Em 31/12/X1: US$ 1,00 = R$ 2,20; Em 10/01/X2: US$ 1,00 = R$ 1,80. Com base nas informações acima, o lançamento feito pela Cia em 10/12/X1 foi: • Débito – estoques (ativo) – R$ 20.000,00 • Crédito – fornecedores estrangeiros (Passivo) – R$ 20.000. Para elaborar as demonstrações contábeis anuais, em 31/12/ X1, a Cia. deverá fazer em relação à operação supracitada os seguintes lançamentos:
De acordo com as resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.367/2011, o que determina às instituições públicas a autonomia e a responsabilidade pelo patrimônio a elas pertencente é o princípio da:
Em relação às orientações para elaboração do Balanço Financeiro, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, a forma correta de apresentação dos ingressos e desembolsos é:
No Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, com base no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas e com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão. Para acompanhamento do COAP, os indicadores utilizados são:
De acordo com a inteligência do artigo 36 da lei Federal
8.080/90, o planejamento do SUS deve ser:
A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:
O lema da Reforma Sanitária brasileira é:
O controle de neoplasia maligna do colo uterino faz parte do Pacto pela Vida. A mortalidade deverá ser reduzida mais efetivamente em curto prazo com:
Uma atividade típica de Estatística Inferencial é
Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:
