Q330211 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual

de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente,

prestação de contas por término do exercício financeiro. O

exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta

de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao

erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável.

Nesse caso, as contas serão julgadas:

a)
regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
b)
irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
c)
irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
d)
regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
e)
regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.