Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é
administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle
por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de
débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta
irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de
natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a
ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
