Considere as seguintes afirmações
- Tem "capacidade processual" aquele que puder agir sozinho em juízo, realizando atos processuais de forma autônoma, sem o apoio de assistente ou representante legal. Via de regra, aquele que exerce normalmente os atos da vida civil tem capacidade processual. Exceção a essa regra se encontra nos processos judiciais de emancipação.
- “Capacidade para ser parte” refere-se à possibilidade de a pessoa apresentar-se em juízo, em quaisquer dos polos da ação. Em regra, qualquer um que possua personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte. No entanto, em alguns casos, a lei atribui "capacidade para ser parte" a determinados entes despersonalizados, como a massa falida e o condomínio.
- “Capacidade postulatória” é a aptidão para requerer perante os órgãos investidos da jurisdição. Trata-se de um tipo de capacidade privativo dos advogados. No entanto, há casos em que a lei reconhece "capacidade postulatória" para a própria parte, como se dá na ação de “habeas corpus”.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Os Órgãos Públicos, historicamente, sempre sofreram com grandes entraves burocráticos na área de compras e contratações. Diante da necessidade de promover maior agilidade em relação às compras e contratações realizadas pelo Governo Federal, foi regulamentado, primeiramente, pelo Decreto nº 2.743/1998 e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei 8.666/93. Esse SRP, de acordo com o Decreto nº 3.931/2001, possibilita um “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”. Em relação ao SRP, é correto afirmar que
A Contabilidade pode ser definida corno a ciência que estuda, registra e controla os fatos administrativos que impactam no patrimônio, fornecendo as informações para sua administração. A Contabilidade tem uma obrigação primária que é anotar, registrar os fatos que variam o patrimônio de uma entidade. Mas sua principal obrigação é interpretá-los produzindo os relatórios necessários para se traçar os princípios a serem seguidos no futuro, isto é, dar condições para o planejamento e escolha dos caminhos a serem seguidos na administração desse patrimônio. É ela que indica também o resultado dos negócios (balanços) no fim de certo período de tempo determinado. Assim, os conceitos de Contabilidade e Patrimônio estão intimamente ligados. Assinale a alternativa correta.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Constituem requisitos do ato administrativo:
Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:
Sobre a Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais, assinale a alternativa correta.
Pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. A redação oficial deve caracterizar-se pela:
Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.
( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.
( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.
( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.
( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que agentes públicos atuem em detrimento do Estado.
Sobre improbidade administrativa, considere as afirmativas a seguir.
I. O agente público, servidor ou não, é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil e penal, podendo o agente público sofrer investigações por inquérito civil, para posterior ação civil julgada pelo Poder Judiciário.
III. O sucessor daquele agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
A empresa W&K, que adota o regime de competência para a contabilização de seus atos e fatos, contratou alocação de um imóvel por 18 meses, a partir de 01/07/X1, pagando antecipadamente o valor do contrato correspondente a R$ 18.000,00.
O contador, no encerramento do exercício social de X1, deve registrar esse pagamento da seguinte forma:
I Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
II Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
III Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
IV Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
V Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.
Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
III O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.
IV A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.
V A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
